Vereadores de Campos de Júlio devolverão dinheiro aos cofres públicos

Os vereadores e suplentes de Campos de Júlio vão restituir aos cofres públicos um montante de R$ 108.750,00 recebidos indevidamente, a título de subsídio. A devolução consta em Termo de Ajustamento de Conduta firmado hoje entre os parlamentares e o Ministério Público Estadual.

O MP alega que a Câmara Municipal contrariou dispositivo constitucional ao aprovar e conceder aumento salarial aos vereadores em uma mesma legislatura. O artigo 29, Inciso VI, da Constituição Federal estabelece que o subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais para a legislatura subsequente.

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, cada recebimento indevido deverá ser pago mensalmente, começando pelos maiores valores. O total a ser restituído por cada parlamentar varia de R$ 600,00 a R$ 13.650,00. Os maiores valores serão restituídos pelosr vereadores que exerceram a Presidência da Câmara Municipal.

Conforme o autor do TAC, Promotor Nilton César Padovan, o depósito deverá ser efetuado todo o dia 25 de cada mês em conta a ser indicada pelo Poder Executivo Municipal. O início das devoluções depende apenas da homologação do Termo de Ajustamento de Conduta pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

"Os depósitos deverão conter os respectivos nomes dos compromissários que deverão apresentar, todo mês, cópia do depósito à Promotoria de Justiça para fiscalização do cumprimento do acordo", destacou Padovan.

Segundo ele, o não cumprimento das cláusulas estabelecidas no TAC acarretará em cobrança judicial pela Fazenda Pública Municipal ou pelo Ministério Público Estadual.