Audiência pública debate projeto sobre funcionalismo

Mensagens governamentais polêmicas, questionadas pelos servidores públicos estaduais, estarão em discussão numa Audiência Pública a ser realizada hoje, na Assembléia Legislativa do Estado no Plenário ‘Oscar Soares’. A audiência foi requerida pelas entidades ligadas ao Fórum Sindical dos Servidores Públicos e Sintep.

Para a deputada Verinha Araújo, do PT, a aprovação de algumas destas mensagens poderá causar um impacto altamente negativo no cotidiano dos servidores. Uma das mensagens, citadas pela parlamentar como exemplo é a de nº 107. O dispositivo possibilita a transferência de servidores por motivação política, na avaliação de Verinha.

Outra projeto também encaminhado pelo executivo, de nº 103, permite que o servidor que tiver obtido ganho salarial por mérito de carreira tenha deduzido esse percentual sobre o reajuste anual concedido a todos os funcionários. Verinha foi um dos parlamentares que articularam para que as mensagens do Executivo não fossem votadas antes de passar por um amplo processo de discussão com as categorias envolvidas.

As três mensagens do executivo estarão em discussão hoje na AL são:

Nº 103 - Estabelece a Política de Revisão Geral Anual da Remuneração e do Subsídio para os Servidores Públicos. De acordo com Verinha, a proposta, que deveria representar ganhos para os servidores, tem embutida uma medida clara para prejudicar a categoria. O problema estaria no artigo 6º da mensagem, que estabelece: “Excepcionalmente, no ano subseqüente à progressão de nível, será descontado, do índice a ser aplicado para a revisão anual dos subsídios, o percentual de aumento salarial obtidos com a progressão de nível do servidor”.

Embora seja considerável o montante de críticas das entidades sindicais representantivas do funcionalismo, o governador Blairo Maggi disse que mantém sua proposta, mas está aberto para negociações.

Mensagem nº 105- Cria o Conselho de Gestão de Pessoas. É este conselho que irá deliberar sobre as políticas e normas relativas a recursos humanos do Executivo, inclusive a de revisão do subsídio. Segundo Verinha, o problema desta mensagem é que é mais uma iniciativa do governo Maggi em normatizar um conselho sem a representação de trabalhadores, fato que já denunciou em outras ocasiões. O Conselho de Gestão de Pessoas será integrado por secretários estaduais, procurador-geral do Estado e o superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Administração. Existem ainda duas vagas para membros da Comissão Técnica Permanente do Conselho, na qual existe a possibilidade de que servidores de carreira da Secretaria de Administração sejam escolhidos.

Mensagem nº 107- Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo. Para Verinha, a proposta, da maneira como foi formulada, apresenta um grave risco de retrocesso aos servidores, ao possibilitar a transferência de servidores através de ofício. Atualmente a remoção é feita a pedido do servidor. Verinha e outros parlamentares articularam contra a aprovação de uma versão anterior da proposta, que, por conta deste trabalho, sofreu alterações, mas manteve ainda a possibilidade de remoção via ofício. Esta remoção, para Verinha, pode servir de desculpa para perseguições políticas contra os servidores.