Governo já propõe revisão da carreira

Os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde do Estado, estão sendo analisados pelos deputados estaduais.

Mensagem que trata desse assunto foi encaminhada pelo governador Blairo Maggi (PPS). A matéria já foi lida em Plenário. Os servidores da Saúde estadual são regidos pela Lei nº 7.360 de 2000.

Para a apresentação da nova proposta, o governo alega que a atual Lei não exauriu os requisitos necessários para instituição de uma carreira específica dos servidores que atuam no SUS.

A medida do governo busca adequar a carga horária dos profissionais do SUS à política estadual. A proposta propõe como alternativa a carga horária de 30 ou de 40 horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho.

Já para os profissionais de nível superior do SUS, com perfil médico fica definida a jornada de trabalho de 20 horas semanais. A medida vem ao encontro dos modelos difundidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que estabeleceu para estes profissionais a possibilidade de jornada de trabalho de 20 horas semanais.

Mas, para isso, o artigo 28 que define a jornada de trabalho, o servidor deverá optar por uma das jornadas mencionadas, mediante assinatura de termo de opção a ser encaminhada ao setor de Recursos Humanos da SES, no prazo máximo de 60 dias contados da promulgação da lei.

A mensagem 115 propõe ainda adequação as demais carreiras, a criação da Classe D para os servidores do SUS e o aumento de dois níveis para progressão vertical, totalizando 12 níveis que correspondem ao tempo mínimo que o funcionário necessita para aposentar com provimentos integrais.

O governador justifica ainda que as alterações da proposta são em função de a área de saúde ser um segmento complexo em suas ações. “Exige do gestor público uma equipe técnica qualificada que evite a descontinuidade administrativa. Para tanto, 50% dos cargos comissionados tiveram ocupação destinada a servidores de carreira”.

Pela nova proposta, os servidores de apoio de serviços, em início de carreira e com 30 horas semanais de trabalho, terá o menor salário, R$ 387,61.