Publicada no Diário Oficial a lei que acaba com assinaturas básicas de telefone, água e luz no DF

Os consumidores do Distrito Federal podem ficar livres da cobrança de assinatura básica de serviços como energia, água e telefone. A lei que desobriga o pagamento da taxa, de autoria do deputado distrital Chico Leite, do PT, foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial do Câmara Legislativa.

Um projeto semelhante, do deputado Marcelo Teixeira, do PMDB do Ceará, já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar por três comissões na Câmara e no Senado, além de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, antes de entrar em vigor. No mês passado, foi aprovado um requerimento de urgência do deputado Celso Russomanno, do PP, para apreciação do projeto de lei.

A procuradoria do DF vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade pedindo o fim da taxa. O governo do Distrito Federal alega que só a União pode legislar sobre concessões públicas federais. Mas o deputado Chico Leite diz que com essa atitude o governo do DF está apoiando as empresas de telefonia. “O GDF afirmou que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade mostrando que está ao lado das empresas, do capital e não ao lado do consumidor, da trabalhadora, do trabalhador”, ressalta.

Durante uma audiência da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, em maio, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Pedro Jaime Ziller, alertou que a extinção da tarifa de assinatura mensal pode prejudicar os usuários de telefonia do país. Segundo ele, o fim da taxa pode causar um aumento no preço do pulso. A medida também limitaria o uso do telefone nos horários de tarifa reduzida. De acordo com a Anatel, as concessionárias arrecadaram, em 2003, com a cobrança, cerca de R$ 13 bilhões, dos quais R$ 4 bilhões foram repassados aos estados, a título de recolhimento de ICMS.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os gastos com telefonia aumentaram mais de 600% entre 1995 e 2003. Em nove anos, o valor da cobrança básica sofreu um reajuste de 4.000%. Em média, a assinatura de telefonia fixa custa 35 reais, dependendo do estado.

Existem cerca de 15 mil ações judiciais contra a assinatura básica, de consumidores contra empresas de telefonia. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o primeiro caso sobre a taxa mínima e manteve decisão do Juizado Especial Cível de São Paulo, que declarou ser inexigível a cobrança. Já o Tribunal de Justiça de Santa Catarina obrigou a Brasil Telecom a parar de cobrar a assinatura básica residencial de um morador de Blumenau.

O juiz da Vara Cível de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro,concedeu nesta semana, liminar proibindo a Telemar de cobrar assinatura básica de telefonia fixa dos consumidores da Baixada Fluminense. Ele considerou que a cobrança era válida quando o serviço de telefonia era monopólio do Estado e os bens utilizados pelo usuário do serviço eram posse da extinta Telebrás.