MP notifica Fema para especificar valores de multas nos autos de infração

O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de defesa do Meio Ambiente de Cuiabá, encaminhou notificação à Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fema), recomendando a adoção das providências necessárias para que todos os autos de infração de imposição de multas emitidos pelo órgão tragam, além dos dados e requisitos formais e legais, o valor da multa.

A ausência da especificação da multa, segundo o Ministério Público, tem motivado uma série de questionamentos judiciais perante a Vara Especializada do Meio Ambiente. Alguns infratores têm impetrado ações buscando a anulação dos autos de infração, tendo como fundamento a ausência do valor da multa e o ferimento do princípio constitucional da ampla defesa.

O Promotor de Justiça, Gérson Barbosa, argumenta também que o Decreto 3.179, de 21.09.1999, que regulamentou a Lei n 9.605, de 12.02.1998, prevê a necessidade de indicação do valor da multa no momento da lavratura do auto de infração.

A Fema já encaminhou ofício ao Ministério Público informando que a recomendação será acatada.