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Estado entra na Justiça para reivindicar R$ 470,5 milhões
O Estado de Mato Grosso entrou na Justiça para reivindicar do Estado de Goiás R$ 470,5 milhões. Para isso, Mato Grosso ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação civil originária contra o Estado vizinho. O valor cobrado a título de restituição é referente à arrecadação de tributos recebidos pelo Estado de Goiás devido à área que estava em disputa entre os dois Estados. Sobre os R$ 470,5 milhões ainda devem ser aplicados juros e correção monetária.
Na ação, o Estado de Mato Grosso descreve que, em 1982, ajuizou no STF a ação cível originária 307 em que reclamava dos limites territoriais com o Estado de Goiás. O ponto principal da controvérsia era sobre a localização das "nascentes mais altas do rio Araguaia". Tais nascentes constam na lei complementar federal 31/77, que fala do ponto que define os limites entre os Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
De acordo com a ação, a interferência do Estado de Goiás em Mato Grosso aconteceu depois da invasão de um destacamento da Polícia Militar de Rio Verde (GO) à fazenda Taquari, localizada em território mato-grossense. A partir de então, o Estado de Goiás passou a receber a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a comercialização de soja produzida na área, além da participação do Estado em tributos federais.
O Supremo Tribunal Federal fixou, na ação 307, as nascentes mais altas do rio Araguaia como ponto limítrofe entre os dois Estados, mas não acatou o pedido de indenização. De acordo com o Estado de Mato Grosso, a Fazenda estadual de Goiás vem recebendo, desde 1980, indevidamente, tributos e parcelas de tributos federais na área que o STF declarou lhe ser pertencente.
20 mil hectares De acordo com o procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, em 2003 o STF havia tomado uma decisão favorável a Mato Grosso, mas Goiás entrou com um pedido de impugnação. No entanto, no início deste ano o STF devolveu a Mato Grosso os 20 mil hectares de terra, no município de Alto Taquari, que haviam sido invadidos militarmente por Goiás.
Na ação, o Estado de Mato Grosso descreve que, em 1982, ajuizou no STF a ação cível originária 307 em que reclamava dos limites territoriais com o Estado de Goiás. O ponto principal da controvérsia era sobre a localização das "nascentes mais altas do rio Araguaia". Tais nascentes constam na lei complementar federal 31/77, que fala do ponto que define os limites entre os Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
De acordo com a ação, a interferência do Estado de Goiás em Mato Grosso aconteceu depois da invasão de um destacamento da Polícia Militar de Rio Verde (GO) à fazenda Taquari, localizada em território mato-grossense. A partir de então, o Estado de Goiás passou a receber a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a comercialização de soja produzida na área, além da participação do Estado em tributos federais.
O Supremo Tribunal Federal fixou, na ação 307, as nascentes mais altas do rio Araguaia como ponto limítrofe entre os dois Estados, mas não acatou o pedido de indenização. De acordo com o Estado de Mato Grosso, a Fazenda estadual de Goiás vem recebendo, desde 1980, indevidamente, tributos e parcelas de tributos federais na área que o STF declarou lhe ser pertencente.
20 mil hectares De acordo com o procurador-geral do Estado, João Virgílio do Nascimento Sobrinho, em 2003 o STF havia tomado uma decisão favorável a Mato Grosso, mas Goiás entrou com um pedido de impugnação. No entanto, no início deste ano o STF devolveu a Mato Grosso os 20 mil hectares de terra, no município de Alto Taquari, que haviam sido invadidos militarmente por Goiás.
Fonte:
Folha do Estado
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/380130/visualizar/
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