A ausência de informações nas unidades policias sobre menores que já cometeram crimes em Mato Grosso deu origem ao projeto que visa criar o Cadastro E
Pelo projeto, serão listados todos os atos infracionais e as medidas sócios-educativas, que servirão para consulta, exclusivamente, das autoridades responsáveis por cumprir tais decisões. “A medida é relevante já que com exceção do município onde o delito foi consumado, as delegacias da polícia civil das demais localidades, não possuem informações sobre mandados de busca e apreensão, além dos delitos cometidos por esses menores”, justificou.
Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente, que a liberação dos menores envolvidos em crimes, se torna compulsória ao completarem 21 anos de idade. Assim, aquele que tem 21 anos ou mais de idade e uma medida sócio-educativa a ser cumprida, não poderá cumpri-la, mesmo sendo uma internação. Desta forma, muitos infratores procuram um outro abrigo até atingirem a maioridade, para depois retornarem às suas residências.
O deputado argumentou que os infratores costumam, quase sempre, mudar de município, para não serem localizados, afinal, sabem que tais documentos além de não serem consignados no sistema computadorizado, só são enviados à autoridade policial do município em consumação da infração.
Segundo a justificativa do projeto, atualmente, um adolescente que possui uma pendência judicial pode passear com tranqüilidade, sem medo de ser apreendido, em qualquer município do país, exceto o do local em que cometeu o delito, pois somente a autoridade policial e os agentes da cidade de origem do ato terão conhecimento da decisão judicial.
O novo sistema, quando necessário, vai tornar possível analisar os antecedentes e a conduta social do réu. “Sem cumprir a pena estipulada torna-se ainda mais difícil reeducar, ressocializar e reintegrar o adolescente infrator na sociedade”, avaliou Juliano.
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