Justiça suspende concurso público em Campo Grande

O juiz Nélio Stáblie, da 1ª Vara de Fazenda e Registros Públicos, concedeu liminar à ação impetrada pelo Ministério Público Estadual e suspendeu a realização das provas do concurso público da Secretaria Municipal de Saúde, que estavam programadas para amanhã.

A ação foi ajuizada ontem pela Promotoria de Justiça da Cidadania, que contesta o percentual de vagas de 1% para portadores de deficiência, enquanto a legislação assegura o mínimo de 5%. A Promotoria abriu inquérito civil público para avaliar o caso e garantir o cumprimento da lei.

A prefeitura alega que o concurso está de acordo com a Lei Complementar Municipal número 7, de 30 de janeiro de 1996, que garante 1% das vagas a portadores de deficiência. Mas o MPE entende que, de acordo com a Constituição Federal, o município não pode legislar em matéria sobre os deficientes.

Segundo informações da assessoria de imprensa do município, a prefeitura de Campo Grande entrou com recurso e formou uma comissão para tentar revogar a liminar. O prefeito André Puccinelli orientou que a secretaria aguarde a decisão final da Justiça, que pode acontecer ainda hoje. Caso seja acatado o recurso, o concurso ocorrerá normalmente amanhã. Se continuar suspenso, outra data deverá ser marcada após a decisão.