Taxação de inativos será postergada

Os deputados estaduais deverão aguardar um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para apreciar a mensagem que determina a taxação dos ativos, inativos e pensionistas do Estado. A informação partiu ontem do secretário-chefe da Casa Civil, deputado estadual afastado Joaquim Sucena (PFL). O Projeto de Lei Complementar do Executivo estabelece a taxação dos servidores em 11%, conforme rege a Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso.

Segundo Joaquim Sucena, a votação foi postergada por decisão da própria Assembléia Legislativa, em comum acordo com o governo. O secretário ressaltou que o projeto foi encaminhado ao Legislativo antes da decisão do Supremo por exigência constitucional. Na Assembléia, os parlamentares decidiram aguardar o julgamento no STF para evitar que a lei tenha de ser revogada posteriormente, caso as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) sejam acatadas.

“Se o Supremo disser que é inconstitucional, perde a validade. Senão, os deputados aprovam e o Estado cumpre a lei”, alegou Sucena. Conforme o secretário, o atraso na votação também vai minimizar as discussões acerca da polêmica da taxação. A postergação da análise propiciará, segundo Joaquim Sucena, um amplo debate sobre a Reforma da Previdência.

Nos dias 03 e 04 de junho, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, juntamente com o Ministério Público, Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), União das Câmara Municipais (UCMMAT), prefeitura de Cuiabá e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), realizarão um seminário na capital para discutir a Reforma da Previdência. A expectativa é de que o ministro Amir Lando compareça ao evento.

As regras da Emenda Constitucional 41/2003 ainda não são ponto pacífico no país. Várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) aguardam apreciação no STF. Na quinta-feira, o Supremo começou a votar a matéria, dois ministros consideraram a Emenda inconstitucional, mas a votação foi suspensa por um pedido de vistas.

A mensagem de número 35 encaminhada pelo Governo do Estado fixa a alíquota de contribuição em 11% sobre os salários dos servidores civis e militares em atividade; em 11% sobre as aposentadorias e pensões acima de 50% do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários. Esse percentual deve ser cobrado sobre vencimentos acima de R$ 1,2 mil.