OAB diz que taxação de inativos é inconstitucional

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, voltou a dizer nesta quinta-feira que a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados, prevista na Reforma da Previdência, é inconstitucional e atenta contra o direito adquirido e as garantias do ato jurídico perfeito.

- A contribuição é um tributo destinado ao custeio e ao financiamento do regime de Previdência, mas não tem qualquer sentido quando cobrada dos servidores aposentados, uma vez que eles estarão pagando sobre um benefício que já recebem - afirmou.

Ontem, o plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar duas das oito ações diretas de incontitucionalidade (Adin) contra a taxação. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Cezar Peluso. A votação está em dois a um contra a taxação.