CCJ concluiu parecer de vetos do governo

Presidida pelo deputado Alencar Soares (PTB), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa decidiu indicar ao Plenário da Casa, a derrubada do veto 59/04 do governador Blairo Maggi (PPS) ao projeto de lei 526/03 de autoria dos deputados Silval Barbosa (PMDB) e Pedro Satélite (PPS).

Os dois parlamentares solicitam que o governo assuma a pavimentação asfáltica de algumas rodovias municipais em Mato Grosso.

O governo havia alegado “Inversão de competência, visto que, ao governo, cabe a competência de legislar sobre o tema”. Mas um entendimento posterior culminou com um consenso pela indicação de derrubada do veto.

O projeto original prevê a estadual das rodovias municipais que interligam a MT-322 a partir do Distrito de União do Norte, no município de Peixoto de Azevedo, a travessia da Br 163 no município de Terra Nova do Norte, via agrovila Norberto Schwantes (9º Agrovila) e segue via comunidade Abel, rumo a MT 410 que interliga o município de Nova Guarita.

Além desse, outros oito vetos foram votados e tiveram parecer pela manutenção, na Comissão. A CCJ também concluiu 22 Projetos de Lei, oito Projetos de Resolução e um Projeto de Lei Complementar.