Deputados concordam com o fim de jeton

Lideranças de todos os partidos da Assembléia Legislativa apóiam a iniciativa do deputado Humberto Bosaipo (sem partido), em extinguir o pagamento de parlamentares em casos de sessões extraordinárias da Casa (jeton). Bosaipo apresentou hoje (6) Projeto de Emenda Constitucional que acaba com a remuneração adicional dos deputados.

A proposta tem nove assinaturas e tramita no Poder Legislativo. Após a aprovação, a lei é promulgada, sem necessidade de sanção do governador Blairo Maggi (PPS). A PEC deve ser apreciada em votação nominal em Plenário no limite dos próximos 60 dias, com maioria qualificada de 3/5, com 16 votos.

Assinaram inicialmente a PEC apresentada hoje por Bosaipo os deputados Pedro Satélite (PPS), Sebastião Rezende (PTB), Vera Araújo (PT), Ságuas Moraes (PT), José Carlos Freitas (PFL), José Carlos do Pátio (PMDB), Carlos Brito (PPS) e o primeiro-secretário, Silval Barbosa (PMDB). Os deputados entrevistados disseram que a aprovação deve ser por maioria.

Segundo o deputado José Carlos do Pátio (PMDB), a decisão do grupo de deputados consolida sua prática e visão da postura que deve ter um representante do povo. “Todas as vezes que recebi esse salário, doei para a Cáritas Diocesana de Rondonópolis. Agora que estamos oficializando isso, vamos acabar com uma prática política ruim. Não queremos ser tratados de forma diferente de que qualquer trabalhador”, disse Pátio.

O deputado Dilceu Dal´Bosco (PFL) tem igual raciocínio, ao comparar os critérios de um cidadão comum de Mato Grosso. “É uma idéia fantástica, como os outros trabalhadores, temos que trabalhar o mês inteiro para cumprir nossa função. Sou, inclusive, contra o recesso no meio do ano”, complementou ao informar que no final do ano passado houve um acordo dos deputados de quem não deveriam receber por sessões extras.

A medida, de acordo com Bosaipo, busca alterar conceitos ultrapassados e estabelecer um modelo de gestão legislativa solidária, com os esforços de austeridades no gerenciamento de recursos públicos. Propostas de alterações semelhantes já foram aprovadas nas Assembléias Legislativas dos estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro.

“A proposta é uma exigência da sociedade e fundamental par aa credibilidade do Poder Legislativo. Tenho certeza que nosso exemplo pode repercutir no Congresso Nacional e dessa forma contribuir para uma nova atitude na política”, frisou Bosaipo, autor da PEC que prevê o fim do jeton.

O ex-secretário da Casa Civil, deputado Carlos Brito (PPS), relatou hoje que os deputados precisam ter número de sessão mínima, mas as demais não precisam ter pagamento de extra ou jeton. “Eu entendo que o parlamentar tem seu salário mensal para realizar suas atribuições, entre elas, a de legislar. Temos que ter salário fixo e as sessões extras não têm que ser remuneradas”, disse.

O líder do PT na Assembléia Legislativa, deputado Ságuas Moraes, afirmou que o deputado é um cidadão que trabalha por uma remuneração mensal e não por produtividade.

“Não tem que receber extra, como jeton, porque recebemos por mês, por salário e não por produtividade. Se tiver sessão a mais, não importa, o trabalho é função do deputado”, disse. “A gente já tem um bom salário e estrutura para trabalhar. Não há necessidade de jeton. Precisou convocar extraordinariamente, tem que vir e votar”, concordou a colega Vera Araújo (PT).

Alterações

A PEC acrescenta no artigo 34 da Constituição Estadual, promulgada em 1989, o parágrafo sétimo. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos parlamentares.

Segundo Bosaipo, a PEC está baseada no princípio da ‘economicidade’, além de extinguir a polemica sobre as virtuais convocações extraordinárias durante o período de recesso parlamentar.

Conforme a CE/89, a proposta “será discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos deputados estaduais. A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa”.

O recesso parlamentar, segundo Bosaipo, somente ocorre no âmbito da Casa Legislativa. “Para o parlamentar a atividade continua junto às bases eleitorais, onde mantemos uma interação mais efetiva com a sociedade. É o momento que os deputados produzem planos de ações frente às demandas apresentadas”, disse.

Bosaipo argumenta, ainda em sua proposta, que a convocação dos parlamentares, durante esse período, deve revestir-se de condições necessárias, para a apreciação de matérias plenamente justificada.

“É nosso entendimento que o atendimento à convocação extraordinária consta do próprio escopo de trabalho do deputado, não se legitimando qualquer remuneração adicional”, destacou Bosaipo.

De acordo com a Constituição de 89, a convocação extraordinária da Assembléia Legislativa “é feita por ato do Governador do Estado, do Presidente da Casa ou a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante”.

Na sessão legislativa extraordinária, “a Assembléia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e que deverá constar, expressamente, no ato convocatório”.