CCJ vota pela derrubada de vetos do governo

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa votou pela derrubada do veto 135/03 do governo Blairo Maggi ao Projeto de Lei de co-autoria dos deputados J. Barreto (PL), Nataniel de Jesus (PMDB) e Sebastião Rezende (PTB), que concede isenção de ICMS nas contas de luz e telefone das entidades filantrópicas.

Os vetos devem ser tema da pauta da sessão plenária ainda desta semana. O governo vetou o projeto alegando que “prejudica o planejamento fiscal e a arrecadação anual do Estado, pela ausência devida e imprescindível estimativa de impacto orçamentário-financeiro”.

Ainda de acordo com a alegação do governo, o projeto “compromete subvenções financeiras já estabelecidas”.

Além desse, outros nove vetos, 18 Projetos de Lei e seis Projetos de Resoluções foram apreciados na reunião ordinária na CCJ.

“Vamos enviar as matérias para a Mesa Diretora e deixar à disposição para que o presidente desta Casa, deputado José Riva possa colocar em votação a qualquer momento”, disse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Alencar Soares (PTB).

Os vetos concluídos na CCJ são os de números 51/04 e 135, 143, 145, 146, 148, 150, 153, 161, 162 e 163/03. Ainda, os Projetos de Lei 31/04 ou mensagem14/04, 33, 34, 35, 36, 39, 42, 46, 63, 66, 67, 70, 80, 81, 98 e 101/04 e 502 e 548/03. E, também, os Projetos de Resolução 14, 31, 46, 47, 48 e 50/04.

Participaram da reunião, além de Soares, os deputados Zeca D´Avila (PFL) e Eliene Lima (PSB).

Confira o teor das matérias concluídas hoje na CCJ

Vetos:

135/03 - Ao projeto de lei nº 112/03, dos deputados Sebastião Rezende (PTB, J. Barreto (PL) e Nataniel de Jesus (PMDB) que dispõe sobre a isenção do ICMS nas contas de luz e telefone das entidades filantrópicas, e dá outras providências.

143/03 – Ao projeto de lei nº 151/03, da deputada Vera Araújo (PT), que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Turismo para Idoso.

145/03 - Ao projeto de lei nº 293/03, da deputada Vera Araújo (PT), que veda qualquer forma de discriminação racial ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, ao credo e à mulher, e dá outras providências.

146/03 – Ao projeto de lei nº 350/03, do deputado José Riva (PTB), que concede benefícios fiscais para as operações que especifica, e dá outras providências (isenção do ICMS p/ papel usado, papelão, plásticos, vidros, destinado à reciclagem).

148/03 – Ao projeto de lei nº 281/03, da deputada Ana Carla Muniz que autoriza o Poder Executivo a instituir programa de atendimento à saúde em grupo aos servidores da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

150/03 - Ao projeto de lei nº 345/03, de autoria da deputada Ana Carla Muniz que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Saúde Vocal ao Professor da rede estadual de ensino, e dá outras providências.

152/03 – Ao projeto de lei nº 232/03, do deputado João Malheiros que institui o aniversário de Mato Grosso como efeméride estadual e determina data para sua comemoração.

161/03 - Ao projeto de lei nº 347/03, do deputado Silval Barbosa que institui a Educação Básica nos Presídios do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

162/03 - Ao projeto de lei nº 380/03, do deputado João Malheiros que dispõe sobre a realização nos hospitais da rede pública estadual do exame de emissões evocadas otoacústica, e dá outras providências.

163/03 - Ao projeto de lei nº 351/03, de autoria do deputado José Riva que autoriza o Pode Executivo a converter valores originários da aplicação de multas ambientais em transferência de bens ou prestação de serviços.

Projetos de Lei:

31/04 – Mensagem de governo 14/04 que dá nova redação à Lei nº 4.473, de 28.05.82, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e institui o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MT, nos moldes das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, através da Resolução nº 150, de 08.10.03.

33/04 – De autoria do deputado Mauro Savi (PPS) que dispõe sobre a criação e instalação do Centro Mato-grossense de Artes e Desenvolvimento de Talentos - CEMDET, e dá outras providências.

34/04 – De autoria do deputado Mauro Savi (PPS) que Institui o dia do Migrante e da Comunidade Sulista, em Mato Grosso, e dá outras providências.

35/04 – De autoria do deputado José Riva (PTB) que denomina de Rodovia Deputado Mário Spinelli, o trecho da Rodovia Ludovico da Riva Neto (MT - 206) partindo da margem esquerda do Rio Roosevelt até a divisa com o Estado de Rondônia.

36/04 – De autoria do deputado José Carlos de Freitas (PFL) que declara de utilidade pública a "Associação das Indústrias Madereiras de Colniza" no município de Colniza, e dá outras providências.

39/04 – De autoria do deputado João Malheiros (PPS) que declara de utilidade pública a "Associação das Indústrias Madereiras de Colniza" no município de Colniza, e dá outras providências.

42/04 – De autoria do deputado Ságuas Morais (PT), que dispõe sobre o desenvolvimento de campanhas nas escolas públicas estaduais enfocando a doação de sangue e a doação de órgãos.

46/04 – De autoria do deputado Humberto Bosaipo (sem partido) que autoriza a criação da Delegacia de Crimes contra a Saúde Pública, e dá outras providências.

63/04 – De autoria do deputado Mauro Savi (PPS) que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo instalar e equipar o IML, em Pontes e Lacerda, e dá outras providências.

66/04 – De autoria do deputado Ságuas Morais (PT) que institui no Estado de Mato Grosso o Dia 10 de julho como o Dia do Agente Comunitário de Saúde.

67/04 – De autoria do deputado Ságuas Morais (PT) que institui o Dia 05 de Outubro como o Dia do Aposentado Rural no Estado de Mato Grosso.

70/04 – De autoria do deputado Campos Neto (PFL) que declara de utilidade pública a Casa de Misericórdia com sede em Várzea Grande.

80/04 – De autoria do deputado Dilceu Dal Bosco (PFL) que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Unidade de Atendimento Integrado ao Cidadão (Ganha Tempo), em Sinop.

81/04 – De autoria da deputada Vera Araújo (PT) que declara de utilidade pública a Limiar Comunidade Terapêutica, em Cuiabá.

98/04 – De autoria do deputado Humberto Bosaipo (sem partido) que institui no calendário oficial do Estado de Mato Grosso o Dia do Papiloscopista.

101/04 – De autoria do deputado Carlos Brito (PPS) que institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o evento Marcha para Jesus.

502/03 – De autoria do deputado Alencar Soares (PTB) que cria o Programa Estadual de Incentivo a Instalação de Empresas nos Municípios de Menor Índice de Desenvolvimento Humano.

548/04 – De autoria do deputado Renê Barbour que determina a instalação de cadeiras especiais para pessoas obesas em cinemas, teatros e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Projetos de Resolução:

14/04 – Do deputado João Malheiros (PPS) que concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Dinon Santos Villas Boas.

31/04 – Do deputado Ságuas Morais (PT) que Concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Herman Alfons Bertels.

46/04 – Do deputado José Carlos do Pátio (PMDB) que Concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Teodoro Queiroz da Silva.

47/04 – Do deputado José Carlos do Pátio (PMDB) que Concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Ladislau de Almeida Mendes.

48/04 – Do deputado José Carlos do Pátio que Concede título de cidadã mato-grossense à Sra. Maria de Lourdes Arcanjo de Amaral.

50/04 – Do deputado José Carlos do Pátio (PMDB) que Concede título de cidadão mato-grossense ao Sr.Almiro Luis Tavares.