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Nacional
Terça - 20 de Abril de 2004 às 10:25

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O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu hoje liminar requerida por quatro ministros aposentados da Corte. Os ministros Djaci Alves Falcão, Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, Luiz Rafael Mayer e Oscar Dias entraram com ação contra o teto salarial definido administrativamente para o Tribunal após a reforma da Previdência.

Os quatro querem a declaração de inconstitucionalidade de pontos da reforma que incluem as vantagens pessoais (artigo 1º) e o adicional por tempo de serviço (artigo 8º) no cômputo do teto dos servidores públicos ou o reconhecimento de violação ao direito adquirido.

Em despacho, Pertence, no entanto, considerou plausíveis os fundamentos da ação, mas julgou "temerário" antecipar a "virtual certeza" da pretensão dos autores da ação. O STF ainda analisará o mérito da ação.




Fonte: Redação Terra

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