MPE notifica governador por burlar legislação para escolha de nome do viaduto da Sefaz

Mesmo tendo sido inaugurado, o viaduto da Sefaz – Jamil Boutros Nadaf – mais uma vez volta a dar dor de cabeça para o governo do Estado. O Ministério Público Estadual (MPE) requisitou ao governo do Estado e a Assembleia Legislativa, parecer a cerca do descumprimento da lei n° 5.770 de dezembro de 2013, que denomina o elevado de Grande Templo.

A solicitação foi feita por parte do MPE na última segunda-feira (11). O prazo de 15 dias foi dado para que as duas instituições apresentem os documentos. A medida é em face de uma provocação do vereador Marcream dos Santos (PRTB), autor do projeto. 

Vale lembrar que a mensagem foi aprovada por unanimidade e sancionada pelo prefeito Mauro Mendes (PSB) no fim do ano passado. Além disso, a Lei foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 26 de janeiro.

O governador Silval Barbosa (PMDB), acabou ‘passando por cima’ da Lei e baixou um decreto denominando o viaduto como Srº. Jamil Boutros Nadaf. Por conta disto, o vereador protocolou uma representação junto ao MPE.

"Diante do exposto, solicitei da modelar Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa, que adote as medidas judiciais necessárias ao cumprimento das normas e princípios constitucionais violadas, por ser questão de Justiça", pontuou o parlamentar.