Lei Anticorrupção é tema de 54ª palestra técnica do EAD do TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso traz o especialista mestre em Direito Público, Fábio Medina Osório, para ministrar a 54ª palestra técnica do Ensino à Distância (EAD) sobre a Lei Anticorrupção (n°12.846/2013). O evento ocorre na quinta-feira (18/09), às 14h30 e será realizado no auditório da Escola Superior do Tribunal de Contas e transmitida ao vivo pelo Portal do TCE-MT.

A Lei n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, reforça a importância de alterações na rotina das empresas que participam de licitações com a Administração Pública.

A Lei busca a responsabilização objetiva administrativa e civil, pela prática de atos lesivos à Administração Pública, por exemplo: oferecimento de vantagem indevida a agente público, subvenção da prática dos atos, ocultação dos interesses na prática do ato, interferência em licitações visando interesse particular, interferência em investigações ou fiscalização de órgãos.

Fábio Medina Osório é graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (1990), é mestre em Direito Público pela UFRGS (1997) e doutor em Direito pela Universidad Complutense de Madrid (2003).

Atualmente é advogado e tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo Sancionador, Sistema Financeiro, Econômico e Ambiental, atuando principalmente nos seguintes temas: Improbidade administrativa, Lei n 8.429/92, Ministério Público, agentes públicos, segurança pública e gestão pública. Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado - IIEDE.