AL aprova aumento de benefícios finaceiros a magistrados e servidores do TJMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na última terça-feira (30/12), dois reajustes de benefícios ao poder judiciário: os magistrados mato-grossenses passarão a ganhar R$ 475 de auxilio alimentação e os servidores ativos e inativos do Poder Judiciário, receberão, em caráter indenizatório, benefício saúde no valor de R$ 250.

Ambos os auxílios respondem a demandas antigas no estado. A importância destinada à saúde, por exemplo, poderá ressarcir parcialmente as despesas decorrentes de gastos relativos a cuidados suplementares. Já o subsídio destinado aos juízes atenderá, de forma direta, as necessidades básicas dos trabalhadores.

Auxilio-transporte

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso luta ainda pela legalidade do pagamento de verba auxilio-transporte a todos os 304 juízes e a 30 desembargadores em exercício em MT. O amparo legal quanto ao direito ao auxílio-transporte é previsto por força do art. 18, da Lei Estadual nº 4.987/86, o qual é devido sempre que não for colocado ao dispor do juiz o veículo oficial com motorista e, desse modo, esse benefício assume caráter de ressarcimento pelas despesas assumidas pelo magistrado.

Porém, em 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que, com a criação de um subsídio, é inválida a verba, de caráter mensal e sem natureza indenizatória, como o auxílio-transporte do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o qual descaracterizou o princípio da unicidade de remuneração.

Jornada dos servidores

A Assembleia Legislativa ainda não analisou o projeto de lei que exige o cumprimento de oito horas diárias de jornada de trabalho para servidores incorporados do TJMT em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança no passado, mas que não ocupam estes cargos ou funções atualmente. Para o Tribunal, o cumprimento da jornada de oito horas seria uma contraprestação pela incorporação das vantagens.