Supremo Tribunal Federal derruba liminar e determina que Fethab volte a ser dividido com municípios

O Supremo Tribunal Federal derrubou a liminar que suspendia a divisão do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) entre o Estado e os municípios. A decisão corresponde à concordância sobre reclamação interposta pela Associação Mato grossense dos Municípios (AMM-MT). A decisão proferida pela ministra Rosa Webber derubou o entendimento da magistrada Antonia Siqueira Gonçalves Rodrigues, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá

"[...] reputo necessário, em juízo perfunctório, de mera delibação, considerado o periculum in mora consistente no comprometimento das verbas já incluídas no dotamento orçamentário do Municípios, deferir a medida acauteladora para determinar a suspensão dos efeitos da decisão reclamada, proferida nos autos da Ação 16693-65.2014.811.0041, em curso perante a 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá - MT, até o julgamento do mérito da presente reclamação constitucional” decidiu a ministra.

A liminar conseguida no dia 30 de dezembro de 2014, pela Associação dos Produtores de Soja do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), questionava a legalidade na divisão dos recursos do fundo e, especialmente, o uso do Fethab para pagamento de salários e outros fins que supostamente contrariam o seu objetivo inicial.

O governador de Mato Grosso, Pedro Taques, encabeçou a lista de nomes favoráveis ao fim da divisão do Fethab. Os recursos do Fundo estão avaliados em mais de R$ 900 milhões e, para Taques, exatamente pelo alto valor, poderiam ser empregados de maneira mais proveitosa para a sociedade.

Em entrevista ao Olhar Jurídico, durante a posse de Taques, no dia 1º de janeiro de 2015, o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, demonstrou contrariedade à liminar deferida pelo TJMT, afirmando, logo em seguida, que iria recorrer. “Vamos recorrer, vamos procurar a Assembleia para nos apoiar e definir um caminho a seguir. Essa é uma conquista legal dos municípios”, afirmou o representante do por executivo.

Posicionamento do Governo

Assessoria de Comunicação do Governo do Estado de Mato Grosso informou que ainda não havia sido comunicada sobre a decisão. Após a ciência sobre o entendimento da ministra um posicionamento será exposto por meio de Nota Oficial.