TCE emite parecer favorável às contas de Taques com 13 recomendações e 6 irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à aprovação das contas de 2015 do governador Pedro Taques (PSDB), com 13 recomendações e seis irregularidades graves, em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (13). O voto do relator seguiu o relatório de auditoria e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), e foi aprovado por unanimidade. Agora, caberá aos 24 deputados da Assembleia Legislativa votar se aprovam ou reprovam as contas do primeiro ano do governo Taques.

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A principal irregularidade foi o estouro do limite de gastos com pessoal, que ficou em 50,2% da receita corrente líquida, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê 49%. Se somados todos os poderes, o estado gastou 60,33% com pessoal, descumprindo o limite máximo de 60%. Inicialmente considerada gravíssima, essa irregularidade foi reclassificada como grave pelo MPC, considerando que o governador tem dois quadrimestres para readequar a despesa.

O procurador-geral de contas, Gustavo Deschamps, observou que a maior parte do crescimento dessa despesa foi em função do impacto das leis de carreira aprovadas no governo Silval Barbosa (PMDB), e que, portanto, o atual gestor não tem culpa. “Trata-se do primeiro ano de mandato do governador Pedro Taques, e a superação do limite é resultado de um aumento desarrazoado da despesa com pessoal nos últimos anos”, disse.

“O governo terá até dezembro deste ano para restabelecer os limites de despesa com pessoal. O restabelecimento do limite não tem relevância apenas pelo cumprimento da LRF, mas é fundamental para permitir ao estado que não gaste consigo mesmo e tenha possibilidade de investir em políticas públicas e serviços públicos, sem se tornar um fim em si mesmo”, completou o procurador.

O conselheiro relator das contas, José Carlos Novelli, disse que o governo já enviou ao TCE um plano de providências sobre a questão. Entre as medidas adotadas, estão suspensão de pagamento de indenizações de férias e licenças-prêmio e redução de cargos comissionados. “Embora as medidas implementadas não tenham permitido retorno aos limites da LRF, também não aumentaram gastos”, observou.

O presidente do TCE, Antonio Joaquim, lembrou que Pedro Taques também aumentou a despesa com pessoal ao nomear concursados. “A questão da despesa com pessoal é gravíssima. As leis que estão sendo executadas não são do atual governo, mas no ano passado o governo tomou medidas que deviam ser evitadas. Já se sabia que haveria dificuldade com pessoal e, talvez pela inexperiência do governo e vontade de realizar, contratou-se mais de 2 mil funcionários. Talvez a questão do RGA (Revisão Geral Anual) devesse ter sido discutida no ano passado”, disse, referindo-se à reposição inflacionária que levou a uma greve geral dos servidores estaduais desde 31 de maio.

Outras irregularidades

Novelli apontou também outras cinco irregularidades: ineficiência do controle interno; queda na transparência; não cumprimento do percentual de 35% para educação previsto na Constituição Estadual (os 25% da Constituição Federal, porém, foram cumpridos); registros contábeis incorretos na ordem de R$ 88 milhões; não contabilização de precatórios; falhas na execução orçamentária e financeira de programas, sendo que alguns atingiram apenas 3% das metas; e falta de adesão dos outros poderes ao MT Prev.

O relator ainda destacou a necessidade de cobrar a dívida ativa do estado, que fechou em R$ 24,282 bilhões em 2015 – um crescimento de 46% em relação a 2014, quando a dívida era de R$ 16,635 bilhões. Por isso, o TCE já autorizou a Procuradoria Geral do Estado a contratar uma empresa especializada em cobranças judiciais, e recomendou ainda que a Secretaria de Fazenda (Sefaz) também contrate uma empresa para fazer a cobrança pela via administrativa.

O conselheiro Antonio Joaquim aproveitou o julgamento das contas para sugerir ao governador que tire os “esqueletos do armário” e exponha tudo, em nome da transparência. “O governo atual tem oportunidade de ir nos armários pegar os esqueletos e trazer tudo para cima da mesa, e fazer o grande debate da transparência. Vai ter problema, desgaste, vai ter que cortar na carne de algumas instituições. Mas é uma oportunidade única para o atual governador”, afirmou.