TCE confirma que pagar RGA impacta em lei que pode afastar governador

Em resposta a uma consulta pública do Governo, o Tribunal de Contas emitiu parecer com o entendimento de que a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) impacta diretamente no aumento de despesa com pessoal e que não há como dissociar a concessão dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relator do parecer foi o conselheiro Valter Albano.

Ocorre que o Governo fez uma consulta acerca da possibilidade da conceder a RGA aos servidores públicos e sobre os impactos fiscais desta concessão, considerando o atual extrapolamento do limite de 49% da receita com pessoal.

O presidente do TCE, Antonio Joaquim, por sua vez, diz que o equilíbrio das contas públicas é um patrimônio da sociedade e frisou que conceder a RGA em um contexto financeiro como o de Mato Grosso, causa uma situação que não tem retorno. “Tanto que a presidente da República está afastada por não cumprimento da LRF. Se a presidente está afastada por que não um governador não será se não cumprir a LRF? O que vale à presidente da República vale aos governos dos Estados”.

O procurador-geral de contas, Gustavo Deschamps, acompanhou o parecer e comentou que a revisão geral, diferente do aumento real, tem como observação exclusiva a recomposição de perdas inflacionárias do exercício do ano anterior. Contudo, ponderou que, para recompor essas perdas há um aumento nominal do valor dos salários. “Em razão disso, não há dúvida de que essa revisão impacta na despesa de pessoal. Inclusive, assim que concedida, o impacto é mensurado no quadrimestre seguinte. Não há possibilidade de separar, tendo em vista que uma vez concedida, passa a integrar a remuneração”, observou.

Nesta linha, o procurador-geral ressaltou que, quando a revisão entra em conflito com o limite prudencial, é necessária uma análise de toda circunstância vigente para aplicação do direito na medida do possível. “Pois existe a obrigação para o restabelecimento da responsabilidade fiscal, porque o Estado pode ser duramente apenado se não restabelecer dentro do prazo previsto”.

Servidores em terceiro lugar

Valter Albano aproveitou a ocasião para fazer uma crítica à sociedade. Disse que, no dia em que o Plano Pluri Anual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA) se tornarem tão conhecidos socialmente como a RGA, o país terá avançado substancialmente no processo de democratização. “A gente luta para a sociedade participar ativamente nessas discussões, faz publicização, mas ninguém participa. Agora, a tal da RGA veio com tudo, está mais famosa que alguns jogadores de futebol da seleção brasileira”, compara.

O conselheiro alfinetou ainda ao dizer que o equilíbrio das contas públicas é um patrimônio que ninguém pode tocar de forma a destruí-lo. “Me autorizo e penso que esse Tribunal também o faz, que a sociedade é muito maior que as corporações”. Neste contexto, ressaltou que a sociedade deve ser pensada em primeiro lugar, depois as instituições e então os servidores, “e não o inverso”.