POLÊMICA DO DUODÉCIMO
Defensoria exige repasse todo dia 20 e chama Taques de "déspota" Associação ainda acusa governador de "ma fé processual"

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) acusa o governador Pedro Taques (PSDB) de “má-fé processual” na ação que exige do Governo do Estado o repasse integral do duodécimo – a verba de custeio repassada pelo Poder Executivo aos demais poderes constituídos. O grupo que representa os defensores públicos brasileiros pede o repasse todo dia 20 de cada mês e chamou Taques de “déspota”. Por conta do atraso no duodécimo, a associação ingressou com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no Supremo Tribunal Federal (STF), que está sob relatoria da ministra Rosa Weber.

“Lembrando que o pedido esposado nesta ADPF não se circunscreve ao repasse do duodécimo, mas seu repasse integral até o dia 20 de cada mês, não à prestações e nas datas impostas pelo Governador, de forma absolutamente arbitrária, déspota e inconstitucional. Sobretudo, porque comprovou-se nos autos que não houve déficit de arrecadação no Estado do Mato Grosso nos períodos que interessam a esta ação”, diz trecho da petição.

De acordo com a Anadep, uma certidão emitida pela coordenadoria financeira da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso desmente uma nota técnica emitida pelo Governo do Estado que atestava o repasse do duodécimo residual referente ao exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 9.903.404,09. “A certidão emitida pela Coordenadoria Financeira da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, afirma categoricamente que não foram efetuados depósitos na conta corrente desta Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, referentes aos repasses de recursos financeiros devidos a esta instituição, no montante de R$ 9.903.404,09, do exercício financeiro de 2017”, diz trecho da petição.

A Anadep diz ainda que mais de R$ 2,7 milhões referentes ao duodécimo da Defensoria Pública do Estado, do período de janeiro de 2018, também não foram depositados na conta do órgão. “Certifica, ainda, que não foi depositado o montante de R$ 2.730.700,96, referente as parcelas do Custeio e Investimento, da competência de Janeiro/2018”, diz outro trecho da petição.

Segundo a Anadep, o governador deveria, ao menos, apresentar o “comprovante” da transferência que alegou ter feito a Defensoria Pública do Estado em sua nota técnica. Para a associação, Taques agiu com “deslealdade”, faltando no “compromisso com a verdade”.

“O Governador deveria, ao menos, ter juntado aos autos o comprovante de transferência dos valores que alega, por meio da Nota Técnica supramencionada, ter repassado. Portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar objetivamente que cumpriu a determinação constitucional [...] Houve ausência de compromisso com a verdade dos fatos, por parte do Governador, incorrendo em deslealdade processual e litigância de má-fé”, diz a Anadep.

A Associação pede que o repasse seja efetuado todo dia 20 de cada mês, além de enquadrar o governador por agir no processo com “litigância de má-fé”. “Requer-se, ainda, seja o Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso condenado aos consectários oriundos da litigância de má-fé, a ele sendo aplicadas as sanções legalmente estipuladas, por opor resistência injustificada ao andamento do presente processo, além de alterar a verdade dos fatos, ao afirmar que quitou todo o débito referente ao ano de 2017, com a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, oriundo da ausência de repasse do duodécimo residual do mês de dezembro daquele ano”.