TCE aprova contas do Tribunal de Justiça do Estado

As contas anuais de gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso foram julgadas regulares com recomendações legais, esta semana, na sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso. Na ocasião estiveram sob a análise dos conselheiros os atos de gestão do exercício de 2011, gestão dos desembargadores; José Silvério Gomes, período de 1/1/2011 a 28/2/2011, e Rubens de Oliveira Filho - a partir de 1/3/2011 a 31/12/2011.

O conselheiro e relator do processo, Waldir Teis, afirmou, em voto, que "em razão de que os servidores do Poder Judiciário não estão vinculados a qualquer regime previdenciário, recomenda a elaboração de estudos para a adesão ao Fundo de Previdência Única do Estado - FUNPREV, segundo dispõe o comando constitucional insculpido no artigo 40, da Constituição da República.