Prefeitura descumpre 76% das obrigações do TAC, diz relatório Proposto pelo MPE e TCE, documento previa série de medidas a serem adotadas pelo Município

A Prefeitura de Cuiabá descumpriu 76% das exigências previstas no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado para colocar fim à intervenção do Estado sobre a Saúde municipal.

A informação consta em um relatório elaborado pelo gabinete interventivo, que foi obtido com exclusividade pelo MidiaNews.

Em vigor desde o dia 31 de dezembro de 2023, termo impôs 346 medidas a serem adotadas pela Prefeitura após o fim da intervenção, mas 264 delas não foram atendidas.

O TAC foi firmado entre Município, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado.

As medidas dizem respeito à ações a serem adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, além de exigências de cláusulas de governança por parte da Prefeitura.

Para acessar o relatório da intervenção, clique AQUI.

Secretaria Municipal de Saúde

Em relação especificamente à Secretaria Municipal de Saúde, o TAC fez 247 imposições, mas 190 delas (76,92%) foram descumpridas. Além disso, a Prefeitura não atingiu alguns parâmetros de atendimento determinados pelo acordo.

O relatório mostra, por exemplo, que o número total de atendimentos na Atenção Primária em Saúde caiu 6,12% ao longo dos três meses observados.

O gráfico mostra a queda constante de atendimentos após a Saúde voltar à gestão da Prefeitura.

Confira:

Além disso, o TAC estabeleceu metas a respeito da quantidade de atendimentos individuais, odontológicos, procedimentos e vacinações. A coleta de resultados foi feita de janeiro a março.

O pior resultado obtido foi sobre os procedimentos individualizados. A meta era fazer 190.095 por mês, mas em fevereiro – mês com o pior resultado – apenas 44,53% do objetivo foi alcançado.

Outra meta era fazer 55.333 atendimentos individuais por mês, mas o objetivo foi atingido só em janeiro.

Já para os atendimentos odontológicos individuais, o gabinete esperava 8.192 mensais, mas os resultados foram insatisfatórios nos três meses.

A única meta alcançada no trimestre foi sobre a quantia de vacinações efetuadas. Contudo, elas fecharam o período de observação em queda.

Veja:

Outro cenário observado foi o atendimento fornecido pelas Equipes de Atenção às Pessoas Privadas de Liberdade (EAPP).

O gabinete requisitou o relatório de quatro presídios diferentes, mas o Município encaminhou somente o do Ana Maria do Couto May, que abriga mulheres.

O levantamento mostra que a unidade sofreu uma queda de 55,46% nos atendimentos.

A equipe da intervenção também pontua que, no mês de março, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) destinou R$ 2.753.110,00 à Prefeitura a fim de pagar o piso salarial da enfermagem.

Contudo, o valor não tinha sido repassado aos profissionais até o fechamento do relatório.

Empresa Cuiabana de Saúde Pública

O TAC fez 80 exigências para a Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que gerencia o Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) e o Hospital Municipal São Benedito.

Contudo, 60 (75%) foram descumpridas pela não apresentação de documentos ou pela insuficiência deles. A Prefeitura também não atingiu alguns parâmetros determinados.

Uma das principais exigências era que as unidades gerenciadas pela empresa pública tivessem 85% de taxa mínima de ocupação hospitalar, bem como os leitos de retaguarda deveriam estar ocupados com uma porcentagem superior a essa.

O Município, entretanto, não entregou documentos satisfatórios para averiguação. A documentação é de gerência exclusiva das unidades, então os interventores não tiveram materiais para analisar.

A Prefeitura também descumpriu a obrigação que previa realizações de concurso público na Secretaria de Saúde e a manutenção máxima de 25% de servidores temporários. Além dessas imposições, novas contratações temporárias estavam proibidas – exceto em casos excepcionais e de interesse público.

A gestão, novamente, não apresentou a folha de pagamento municipal e o relatório de colaboradores admitidos.

Cláusulas de governança

O TAC fez 19 exigências em cláusulas de governança, mas 14 delas (73,68%) foram descumpridas porque a Prefeitura não atingiu o parâmetro requisitado ou não apresentou documentos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) exigiu que a administração municipal apresentasse um plano de trabalho descrevendo estratégias para efetivar ações, determinar responsabilidades e alcançar metas estabelecidas pelo TAC. A Prefeitura, entretanto, não elaborou o planejamento.

Além disso, o TAC exigiu que o remanejamento de servidores só fosse realizado a pedido do servidor e por meio de processo seletivo interno autorizado pelo TCE. A imposição foi feita após a equipe constatar que profissionais estavam sendo realocados sem objetivos específicos e sem a análise da equipe de monitoramento. A Prefeitura, todavia, não apresentou um relatório que possibilitasse a monitoração do quadro de servidores.

Outra exigência descumprida foi a de que os chefes de departamento na saúde e seus assessores tivessem no mínimo três anos de experiência como profissionais de saúde. Os documentos comprobatórios, entretanto, não foram entregues.

A intervenção

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) decretou a intervenção em março de 2023, após o Ministério Público Estadual (MPE) constatar irregularidades na Saúde municipal. Era para a medida durar até junho, mas foi prorrogada para dezembro a fim de promover mais reparos.

A Prefeitura retomou a administração da Saúde em janeiro deste ano, mediante o TAC assinado pelo Município, MPE e TCE e homologado pelo Tribunal de Justiça.

O TCE e o MPE já foram notificados do descumprimento do TAC.