TAC garante regularização fundiária e compensação de áreas verdes em Nova Mutum

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Nova Mutum que garante a compensação de cerca de 60 mil metros quadrados, o equivalente a aproximadamente cinco campos de futebol, em área verde no perímetro urbano do município. São áreas que foram ocupadas irregularmente, no decorrer dos anos, e agora serão compensadas e regularizadas.

Os promotores de Justiça Deosdete Cruz Junior e Augusto César Fuzaro afirmam que o acordo extrajudicial representa um marco para a regularização urbanística do município, já que a reversão das áreas contidas no TAC, localizadas nos bairros Parque do Sol, Residencial Paraíso, Bela Vista e parte do Nossa Senhora da Aparecida, seria inviável tecnicamente e economicamente. “O resultado prático deste termo de ajustamento de conduta será a entrega à população de áreas no perímetro urbano que poderão ser destinadas para bosques, parques e principalmente praças”, destacaram.

Segundo o MPE, além da compensação de áreas verdes, o TAC possibilitará a regularização de imóveis públicos que foram construídos em áreas irregulares, como é o caso da Escola Municipal Cecília Meirelles e da Escola Estadual Virgílio Corrêa Filho. Os dois estabelecimentos de ensino vêm sendo privados de investimentos e benfeitorias por se encontrar em situação irregular.

Consta no TAC, que as obrigações estabelecidas deverão ser cumpridas no prazo máximo de 18 meses. As compensações e desafetações terão que ser realizadas por meio de lei municipal. Projetos de desmembramentos de algumas áreas também deverão ser enviados ao Cartório de Registro de Imóveis.

Serão regularizados 13 mil metros quadrados de área no bairro Nossa Senhora da Aparecida, e compensados aproximadamente 60 mil metros quadrados referentes ao loteamento Parque do Sol, Lírios do Campo, Arara Azul, Projeto Colonizadora Mutum e Residencial Paraíso.