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Sexta - 27 de Dezembro de 2024 às 06:58
Por: Vitória Gomes/Mídia News

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O governador interino Eduardo Botelho (União) criticou nesta quinta-feira (26) o decreto do presidente Lula (PT) que define novas regras para o uso de força e proíbe uso de armas de fogo em circunstâncias em que suspeitos não representem riscos aos policiais.

São situações que tem que ser punidas a pessoa, não a organização toda, não a polícia como um todo

Publicado na última terça-feira (24), o decreto não é uma imposição aos estados. Porém, o cumprimento das diretrizes servirá como condição para que os entes federados recebam repasses de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.

“Sim, eu acho [injusto], deveria fazer uma discussão uma vez que existe na Constituição já estipulados os casos que podem ser usadas armas pelas polícias e a autonomia das polícias estaduais”, afirmou ao MidiaNews.

“Poderia chamar os governadores e conversar, porque eu vejo que, de certa forma, é exagerado”, completou.


Entre os principais pontos do decreto está a definição de que o recurso de força “somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes”.

A medida do Governo Federal veio após uma série de casos de truculência policial que ganharam destaque da mídia nos últimos meses.

Um dos que ganharam mais destaque ocorreu em São Paulo, no início do mês, quando um policial militar jogou um homem de uma ponte durante uma abordagem.

Apesar de concordar com a punição, Botelho não vê eficácia no decreto e disse acreditar que ele será revertido.

“Esses casos têm que combater com punição aos maus elementos que existem na polícia ou os despreparados [...]. Então, são situações que tem que ser punida a pessoa, não a organização toda, não a polícia como um todo”, disse.

“Eu acho e vejo como uma medida até, de certa forma, ilegal, porque o decreto não pode estar acima da Constituição. Eu creio que sim, que vai reverter isso. Na verdade o decreto, nesse momento, é mais efeito mediático do que resultado prático”.





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