Nova proposta sobre reclassificação de áreas deve sair em 60 dias Após veto do governador Mauro Mendes, a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa deu início a um grupo de trabalho para discutir o Projeto

Após veto do governador Mauro Mendes (União), a Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) deu início a um grupo de trabalho para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 18/2024. A matéria foi aprovada pela Casa de Leis no início do ano e altera o Código Florestal do Estado.

De acordo com o autor do substitutivo, deputado estadual Nininho (PSD), o objetivo do projeto era criar um arranjo sustentável que garantisse segurança jurídica aos produtores na regularização de áreas, bem como aos técnicos e servidores públicos ambientais para assinarem estudos e projetos de classificação vegetal.

A proposta, no entanto, tem sido alvo de críticas. Organizações de defesa do meio ambiente apontam que, com o texto inicialmente proposto, a porcentagem de área que precisa ser preservada em uma propriedade rural cai de 80% para 35%, o que coloca mais de 5 milhões de hectares de floresta no Mato Grosso sob risco.

“Nós criamos um grupo técnico de trabalho em cima do veto do governador e esse grupo de trabalho vai fazer uma proposta e um encaminhamento de uma nova legislação”, disse o presidente da comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB). O prazo para conclusão dos trabalhos é de 60 dias.

A ideia é criar um plano de trabalho e garantir a contribuição de representantes das organizações não-governamentais, do setor produtivo e os órgãos de governo, como o Ministério Público (MP-MT), Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e, inclusive, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que deve participar por meio de nota técnica.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, defendeu critérios técnicos e científicos na reunião. “O objetivo comum da discussão é simplificar, reduzir o número de processos que dependam de laudo manual, individual, que tem que ir a campo, mas precisamos fazer isso dentro de critérios técnicos defensáveis do ponto de vista científico”, afirmou.

Já representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público Estadual e da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT) foram unânimes sobre a necessidade de garantir segurança jurídica ao tema.