Estudo aponta fragilidades no combate à violência contra crianças Entre as falhas, estão ausência de plano estadual específico de prevenção e ausência de atendimento integral e interinstitucional às vítimas ou testemunhas de violência

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente à fiscalização nacional coordenada do “Projeto Infância Segura”, aponta uma série de fragilidades na atuação do poder público no enfrentamento, acolhimento e combate à violência contra crianças e adolescentes, em Mato Grosso.

Ao menos 19 vulnerabilidades constam no processo, relatado pelo conselheiro Waldir Teis.

Entre elas, estão ausência de plano estadual específico de prevenção e enfrentamento à violência em face de crianças e adolescentes, “evidenciando uma prioridade absoluta apenas formal e uma proteção não integral”; e a falta de programas ou ações de prevenção e proteção contra tráfico de seres humanos, violência institucional e violência psicológica.

Consta ainda ausência de dotação orçamentária específica para ações de prevenção e enfrentamento da violência contra menores no Estado e no município de Cuiabá; bem como baixa execução dos valores dotados para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), com relação aos exercícios de 2023 e 2024.

Também há oferta insatisfatória dos serviços assistenciais; fragilidades na Delegacia dos Direitos da Criança e Adolescente (DEDDICA); baixa resolutividade dos autos de investigação preliminar (AIP) e de efetividade da Patrulha Henry Borel; e ausência de atendimento integral e interinstitucional às crianças e aos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência: Centro de Atendimento Integrado.

“A 2ª Secex (Secretaria de Controle Externo) observou que, apesar de a DEDDICA, com sede em Cuiabá, ser a única delegacia especializada para o atendimento de crianças e adolescentes em todo o Estado de Mato Grosso e a única que atende exclusivamente esse público, funciona apenas em horário normal de expediente, sem nenhum regime de plantão. Isso significa que, se houver necessidade de registrar boletim de ocorrência fora do horário de expediente (à noite ou em finais de semana e feriados), é preciso se deslocar para outra delegacia”, diz o processo (189.809-4/2024).

No que diz respeito à escuta especializada, a 2ª Secex constatou “que, entre 2023 e 2024, dos 498 procedimentos investigatórios que necessitavam de escuta especializada, em 319 não houve sua realização.

Ou seja, 64,06% do total de crianças e adolescentes cujos procedimentos indicavam a necessidade de escuta especializada não foram ouvidas”.

Entre outros pontos, chama a atenção dados referentes aos crimes de violência sexual.

Conforme o levantamento, foram observados a instauração de 197 AIP, mas houve escuta especializada somente em 87.

“Logo, 110 (cento e dez) — ou seja, 55,83% — crianças e adolescentes que sofreram algum tipo de abuso sexual no período de 2023 e 2024 e procuraram a DEDDICA não foram ouvidas”.

Além da instauração de auditoria operacional especial sobre o tema, Teis determinou ainda o envio de cópia do relatório às partes interessadas, como Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e Prefeitura de Cuiabá.

Já o conselheiro Guilherme Antonio Maluf propôs a realização de seminário temático sobre políticas públicas voltadas à infância e à adolescência.

Conforme o TCE, o seminário será realizado no segundo semestre de 2025, e deve reunir diversas instituições em torno de um debate técnico e multidisciplinar.

Ao justificar sua proposta, conforme informações da assessoria de imprensa, Maluf apontou ainda deficiências na execução das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, com ênfase na saúde.

Ele citou, como exemplo, a iminência do fechamento da Santa Casa de Misericórdia, único pronto-socorro pediátrico no Estado.

O projeto “Infância Segura” é uma iniciativa da Atricon, em articulação com o Comitê Técnico de Primeira Infância do Instituto Rui Barbosa (IRB), que se dedica a políticas públicas para o público infanto-juvenil, e conta com apoio do TCE.