MP e CVM analisam dados de transação Governo-Oi de 700 milhões São as primeiras ações concretas após conhecimento que se deu no contrato entre o Estado e a operadora de telefonia

Dois novos desdobramentos acontecerão, nesta semana, em relação à operação de crédito superior a R$ 700 milhões de suposta dívida do Governo do Estado de Mato Grosso, referente a cobrança indevida de ICMS, sobre serviços para com a empresa telefônica Oi S.A.

A operação teria sido paga com um deságio, ou seja, um desconto superior a 50%, tanto que foram pagos R$ 308.123 milhões pelo Tesouro Estadual, o que criou um argumento para a defesa do Governo justificar o negócio, ou seja, uma economia da ordem de R$ 392 milhões.

Tão tão logo foi tornada publica, a operação gerou desconfianças e críticas das mais variadas, mas, efetivamente, quem adotou medidas foi a deputada Janaina Riva (MDB), que, no dia 9 deste mês, encaminhou os documentos que chegaram ao seu conhecimento para os ministérios públicos Federal e de Mato Grosso, para a Polícia Federal, para o Tribunal de Contas de Mato Grosso e, mais recentemente, para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Ministério da Fazenda.

O primeiro desdobramento se trata do início das apurações pelo Ministério Público de Mato Grosso.

O procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca da Costa, encaminhou, na sexta-feira (16), à Subprocuradoria Geral de Justiça Jurídica e Institucional, sob a responsabilidade do procurador Marcelo Ferra, a instauração de um procedimento preparatório para apurar eventual irregularidade na devolução de recursos públicos pelo Governo do Estado a empresa Oi S.A, a partir da Notícia de Fato, motivada pela remessa dos documentos da deputada, mas também por matéria veiculada no site PNB Online, no dia 14 de maio, com farta documentação.

A reportagem do site chegou a promover debates acalorados em sessão da Assembleia Legislativa, com pesadas críticas ao Governo Mauro Mendes pelos deputados Janaina Riva e Valdir Barranco e Lúdio Cabral, ambos do PT, que apresentaram requerimentos de informações em busca de esclarecimentos urgentes.

Rapidamente, o Governo Mauro Mendes (União Brasil) emitiu nota oficial que, assim como a matéria foi lida em plenário, por intermédio do seu vice-líder, Beto Dois a Um (PSB).

A nota oficial do Governo do Estado foi suscinta e dividida em seis itens que procuraram colocar "panos quentes" na já tórrida relação do Governo Mauro Mendes com alguns deputados estaduais.

Mas, o combustível mesmo ficou por conta de manifestações do chefe do Executivo Estadual, que preferiu emitir novos posicionamentos, via mídias sociais, inclusive, alguns deles em tom de ameaças.

Sobre o pagamento do Governo de Mato Grosso para a empresa, em ação judicial de 2009, esclareceu que:

1. O Estado entrou com ação cobrando ICMS de um diferencial de alíquota, em 2009, contra a empresa Oi;

2. O valor foi penhorado e depositado em juízo. Grande parte do dinheiro foi levantada em 2010, pelo Estado, de forma indevida, pois existe súmula que determina que esse dinheiro só poderia ser liberado depois do trânsito em julgado;

3. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança do imposto. A empresa Oi entrou com a ação para cobrar o ressarcimento do valor penhorado;

4. O valor cobrado de forma indevida, atualizado, seria de R$ 690 milhões. Em acordo judicial homologado, feito em 2024, a quantia ficou em R$ 308 milhões, dividida em parcelas. Sendo o acordo homologado pelo Tribunal de Justiça;

5. A decisão do juiz Yale Sabo Mendes, do dia 14 de março, é relativa a um saldo, de aproximadamente R$ 8 milhões, constante no processo de 2009, que não foi levantado pelo Estado e que é da empresa. O juiz solicita da OI a juntada nos autos da comprovação da cessão do crédito, e em nenhum momento questiona a legalidade do acordo homologado.

6. Assim, não há qualquer ilegalidade feita pelo Estado. Muito pelo contrário, a Procuradoria Geral do Estado agiu de forma eficiente e trouxe economia aos cofres públicos no valor de R$ 392 milhões.

Além do alto valor e o rápido pagamento da despesa com recursos públicos, o que mais chama a atenção da grande maioria das pessoas que tomaram conhecimento dos fatos foi o pagamento para dois fundos de Investimentos que, direta ou indiretamente, tem ligações, negócios com as empresas ou familiares do governador Mauro Mendes, e a adoção de medidas por parte da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT) em comum acordo com o Poder Judiciário, de colocar a transação sob sigilo.

Segundo o Dicionário Aurélio, um dos mais consultados no País, sigilo é segredo. O que se mantém oculto. O que não se mostra, nem se conhece. Acontecimento ou coisa que não pode ser revelado ou divulgado. Assunto compartilhado com um número muito reduzido de pessoas.

O segundo desdobramento se trata de possível apuração de toda a operação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). do Ministério da Fazenda, que atua na fiscalização que envolva fundos de Investimentos, entre outros, e que também foi acionada pela deputada Janaina Riva (MDB), só que no último dia 15 de maio, com os documentos que chegaram ao seu poder, com a movimentação dentro do Governo do Estado, as ordens de pagamento e o envolvimento através dos fundos de Investimentos.

Aliás, nos levantamentos realizados pelo site PNB online, os dois fundos de Investimentos que receberam os R$ 308,123 milhões (Royal Capital Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Lotte Word Fundo de Investimento em Direitos Creditórios) são geridos por Fernando Luiz Senna Figueiredo, que participa de outros investimentos, negócios e empresas que mantém relacionamento com o filho do chefe do Executivo de Mato Grosso, Luiz Antônio Taveira Mendes.

Também manteve relações comerciais e de negócios com o vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos), com o ex-secretário da Casa Civil e amigo do governador Mauro Mendes, o empresário Mauro Carvalho (PRD), e ainda com o secretário da Casa Civil do Governo do Estado, deputado federal licenciado Fábio Garcia (União).

Outras figuras de potencial político do Governo Mauro Mendes também mantiveram relação comercial e empresarial com Fernando Luiz Senna Figueiredo, o que tem gerado especulações variadas, em que pese relações comerciais serem comuns no mundo dos negócios e de grandes empresas que operam na Bolsa de Valores ou não.

Incomuns são as negociações nesses patamares entre Governo do Estado e fundos de investimentos, ainda mais quando são colocadas por uma das partes como sigilosas, tanto que a deputada Janaina Riva preferiu acionar a CVM, além de órgãos de controle, para que sejam realizadas apurações que possam elucidar se tudo foi feito dentro da lei e da ordem.

O e-mail com a remessa de documentos e matérias jornalísticas pela deputada Janaina Riva explicita:

“Eu, Janaina Greyce Riva Fagundes, Deputada Estadual pelo Estado de Mato Grosso, no exercício regular das atribuições parlamentares que me são conferidas pela Constituição do Estado de Mato Grosso — especialmente quanto à prerrogativa de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo — venho, respeitosamente, encaminhar o documento anexo, solicitando que sejam adotadas as providências cabíveis para a apuração dos fatos nele descritos, em conformidade com a legislação vigente.

A presente medida visa resguardar o interesse público e garantir o fiel cumprimento dos princípios constitucionais que regem a administração pública, notadamente os da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade, conforme preceitua a Constituição do Estado de Mato Grosso”.

Como foi instaurado um procedimento preparatório para apurar eventual irregularidade na devolução de recursos públicos pelo Governo do Estado à empresa Oi S.A., em decorrência de notícia de fato registrada junto ao MPMT, que menciona acordo celebrado em 10 de abril de 2024 entre o Estado - por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado - e a Oi S.A., com o objetivo de restituir à empresa R$ 308.123.595,50, a apuração vai abranger não apenas a devolução dos valores, mas também a possível destinação dos recursos a fundos de investimento com eventuais vínculos a agentes públicos estaduais e seus familiares.

Este posicionamento se remete a uma possível Ação Civil Pública, tanto que foi notificada a Procuradoria-Geral do Estado, para a remessa da íntegra do acordo no prazo de 15 dias úteis, bem como, foram requisitados esclarecimentos às pessoas físicas e jurídicas mencionadas na representação, para analise e possível ação, se ficar demonstrado que houve falhas ou irregularidades no processo de acordo realizado entre o Governo de Mato Grosso e a Oi, por meios dos Fundos de Investimentos Royal Capital Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios e Lotte Word Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios.

O procurador Marcelo Ferra assinalou que já foram solicitadas as informações e aguarda a remessa deles para apuração.

No tocante a CVM, ela foi acionada pela reportagem do DIÁRIO, por meiodo do site oficial do Governo Federal, o gov.br, bem como pelo e-mail da assessoria de imprensa no endereço imprensa@cvm.gov.br.

Informações extraoficiais, no entanto, asseguram que os documentos recebidos, bem como matérias de imprensa, já estão sendo compilados para eventual apreciação a ser levada ao conhecimento e inseridas em pauta de julgamento do CVM.