Aprovados em concurso para a PMMT vão à Justiça por convocação A ação denuncia o colapso na Segurança Pública e pede providências urgentes para recompor o efetivo da corporação

Eem meio à divulgação de números que colocam o Estado com destaque no Mapa da Violência, os aprovados no último concurso para a Polícia Militar de Mato Grosso acionaram o Poder Judiciário para que determine ao Governo do Estado a nomeação imediata daqueles que lograram êxito no exame público realizado em 2022. Portanto, o evento está perto de completar três anos de sua realização..

Uma verdadeira peregrinação começa nesta semana para buscar, nos demais poderes Constituídos, apoio em busca de construir soluções para o impasse entre a necessidade de nomeação dos aprovados no último concurso público e o convencimento do Governo do Estado para que execute um cronograma prevendo o chamamento, nem que de forma paulatina.

No primeiro quadrimestre deste ano, o Poder Executivo consumiu R$ 12,7 bilhões com salários, o que representa 36,86% do limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF para serem consumidos com salários do funcionalismo público.

A LRF estabelece três parâmetros: Limites de Alerta, Prudencial e Ultrapassado.

Em todos eles, há medidas que os gestores públicos são obrigados a adotar para impedir o descontrole nos gastos do Poder Público.

No Brasil, o maior custo da máquina pública é justamente o salário do servidor, mas é necessário se levar e consideração que não é possível se fazer política pública de Saúde, Educação, Segurança e Social sem servidores públicos. Ou seja, sem médicos, enfermeiros, professores, engenheiros, advogados, técnicos, assistentes... Enfim, é necessário que exista um equilíbrio entre a necessidade em atender a população e a capacidade de fazê-lo.

Mesmo assim, o Governo do Mato Grosso consome 36,86% com salários, quando o Limite de Alerta é de 44,10% e o Prudencial, 49%. Acima deste percentual já é o Limite Ultrapassado.

No Poder Judiciário, o atual limite é de 3,52%, enquanto o Límite de Alerta seria de 5,40% e o Limite Prudencial, de 6%.

Na Assembleia Legislativa, o gasto atual está em 1,26%, enquanto o Limite de Alerta seria de 1,59% e o Prudencial, de 1,77%.

O Tribunal de Contas (TCE/MT) tem um gasto de 1,12% e um Limite Prudencial de 1,23%.

Por fim, o Ministério Público: gasto de1,36%, com um limite de Alerta de 1,80% e um Prudencial de 2%.

É importante saber todos estes percentuais porque a LRF assimila o montante máximo para o Poder Público. Ou seja, o somatório de todos os poderes e órgãos independentes.

Em Mato Grosso, todos juntos, consomem 44,12%, e o Limite de Alerta seria de 54% e o Prudencial de 60%, sendo o acima disto o Ultrapassado, que, se não respeitado, impõe o corte nas despesas, que vão desde simples, como horas-extras, vantagens, férias, ao máxímo, que seria a definição de critérios de demissão, inclusive, de concursados, medida mais do que extrema.

Como a legislação, de um modo geral, prevê que os concursos públicos têm validade por dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, aqueles aquinhoados com a aprovação temem perder o concurso. Ainda mais quando se tem a necessidade premente por mais policiais, já que Mato Grosso lidera várias estatísticas do Mapa da Violência, como o feminicídio.

Na verdade, o Estado já ocupa, pelo segundo ano consecutivo, o primeiro lugar no ranking nacional nesse tipo de crime e caminha, a passos largos, para repetir a dose pela terceira vez.

O feminicídio é todo homicídio praticado contra a mulher por razões da condição do gênero feminino, e em decorrência da violência doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

COBRANÇA - A Associação dos Candidatos Aprovados no Concurso Público para Soldado da Polícia Militar de Mato Grosso (Acap-PMMT) interpôs ação judicial, na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, contra o Governo do Estado, cobrando a nomeação imediata dos aprovados.

A ação denuncia o colapso na Segurança Pública e pede providências urgentes para recompor o efetivo da corporação.

Do total de 1.800 aprovados no concurso, apenas 600 foram convocados até o momento, deixando cerca de 1.200 candidatos aguardando o chamamento.

Segundo o lotacionograma oficial de abril de 2025, a Polícia Militar dispõe de 13.384 cargos previstos (Lei Complementar nº 529/2014 e Decreto Estadual nº 1.252/2025), mas apenas 7.132 estão ocupados.

O deficit chega a 6.252 policiais, quase metade do efetivo necessário, e ultrapassa 61% entre cabos e soldados, justamente os cargos previstos no edital.

Essa defasagem coloca Mato Grosso em posição crítica, quando comparado a parâmetros nacionais e internacionais.

A ONU recomenda uma média de um policial para cada 250 habitantes, mas Mato Grosso registra apenas um para cada 500.

Em um território de 903 mil km², com "fronteira seca" de cerca de mil quilômetros com a Bolívia, rota estratégica do tráfico internacional de armas e drogas, pouco mais de 7 mil profissionais são responsáveis por cobrir 142 municípios, muitos deles com apenas um ou dois policiais de plantão.

Para José Lucas Souza Egueis, presidente da ACap-PMMT, a omissão do Estado representa risco à vida da população e desrespeito aos concursados. “Embora sejamos 300 na associação, temos mais de mil aprovados no último concurso que exigem respeito do Governo. Não se faz Segurança Pública com gambiarra, propaganda e marketing. O Governo insiste em improvisos, enquanto os aprovados esperam a nomeação para servir à sociedade”, afirmou.

MEDIDAS PALIATIVAS - Em vez de convocar concursados, o Estado tem optado por medidas paliativas, como a contratação de temporários e a sobrecarga da tropa com jornadas extraordinárias.

Apenas em 2025, foram destinados R$ R$ 5,8 milhões mensais para o pagamento de horas extras, valor suficiente para empregar quase mil soldados de carreira. Há casos em que policiais chegam a ultrapassar 390 horas de trabalho por mês, o dobro do limite legal.

Esse modelo, além de caro e ineficiente, tem provocado adoecimento físico e psicológico, afastamentos e até suicídios dentro da corporação, conforme O Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

A advogada Patrícia Timm, aprovada no concurso, traduz em sua experiência pessoal a frustração de centenas de famílias: “Dediquei cinco anos da minha vida a essa preparação, fiz o teste físico empurrando a cadeira de rodas da minha filha, de 6 anos. É doloroso viver a insegurança de não ser chamada, mesmo após tantos sacrifícios. É uma injustiça como cidadã, mãe e mulher.”

Para os advogados Pedro Taques e Murilo Gonçalves, do escritório AFG & Taques, a insistência do Estado em soluções precárias demonstra a violação clara de princípios constitucionais, já que mantém milhares de aprovados aguardando a nomeação, candidatos que dedicaram anos de suas vidas acreditando em um concurso público sério.

“Além disso, o Estado, sistematicamente, tem optado, nos últimos seis anos, por um modelo ineficiente e oneroso de gestão pública: gasta milhões em horas extras, sobrecarrega a tropa, quando poderia empregar soldados efetivos, garantindo segurança contínua e estabilidade ao serviço público”, avaliam os advogados.

A ação judicial destaca que a situação já foi denunciada por câmaras municipais, pela OAB-MT, por parlamentares e pelo Ministério Público, que ajuizou ação civil pública em Juina (735 km a Noroeste de Cuiabá), exigindo a nomeação de policiais.

Entre as demandas oficializadas judicialmente, estão: apresentação imediata de um plano de nomeação; suspensão de contratações temporárias enquanto houver concurso vigente; e acompanhamento da crise da segurança nos municípios mais afetados.

“Mato Grosso está perdendo a guerra contra o crime organizado. Facções, feminicídios, cemitérios clandestinos e o aumento da criminalidade mostram que não há mais tempo a perder. O caminho constitucional é claro: convocar os aprovados e recompor o efetivo da PM. Estamos prontos e aptos para servir à sociedade mato-grossense”, completoui José Lucas Souza Egueis.

Em julho, o escritório AFG & Taques já havia protocolado representações de natureza externa denunciando a situação a diversos órgãos estaduais - entre eles, Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa, prefeituras municipais e a Procuradoria-Geral de Justiça (PGE).

MAPA DA VIOLÊNCIA EM MT

· Homicídios: taxa de 31,7 mortes violentas por 100 mil habitantes em 2023, a maior da Região Centro-Oeste e 8ª no ranking nacional.

· Feminicídios: 2,5 por 100 mil mulheres, mais que o dobro da média nacional - Mato Grosso lidera o país nesse tipo de crime pelo segundo ano consecutivo.

· Estupros: Sorriso registrou 113,9 casos por 100 mil habitantes, o maior índice do Brasil.

· Comparativo nacional: a Paraíba, com território 16 vezes menor, possui 8.865 policiais, número superior ao de Mato Grosso, que tem apenas 7.132.

Com Assessoria