Operação da Oi reacende nebuloso pagamento pelo Governo de MT Anatel e TCU contestam saque feito pela telefônica. Recentemente, ela recebeu R$ 83 milhões, de um total de R$ 700 milhões

A nebulosa operação de R$ 700 milhões entre a telefônica Oi S/A e o Governo de Mato Grosso pode voltar a ser uma tremenda dor de cabeça para chefe do Poder Executivo, em um período de eleições.

A operação foi encerrada com o pagamento de R$ 308 milhões e um desconto de R$ 392 milhões, em um negócio cheio de nuances e com diversos envolvimentos estranhos à movimentação e, até mesmo, de desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de pessoas do Governo do Estado e de gestores de fundos de investimentos, que mantém sociedade com parentes do governador Mauro Mendes (União), além de outros membros do seu staff.

A telefônica, por meio de uma decisão, conseguiu sacar R$ 500 milhões que estavam depositados em uma conta que servia de garantia ao cumprimento de um acordo assinado em julho de 2024, pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), com aval do TCU (Tribunal de Contas da União).

Em maio deste ano, denúncia formulada pela deputada Janaina Riva, presidente do MDB e por sites de notícias, como o próprio DIÁRIO, foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça; Ministério Público de Mato Grosso (MPMT); Procuradoria-Geral da República (PGR) e para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), alertando para a possibilidade de uma negociação pouco republicana com recursos públicos estaduais.

O grande questionamento, em maio, era quanto à legalidade da operação e ao destino final dos recursos então devidos a Oi S/A, que se encontra em processo de Recuperação Judicial.

Hoje, o questionamento se tornou outro. Quem tinha R$ 700 milhões de impostos cobrados supostamente de forma irregular pelo Estado, valores estes que lhe eram de direito, tanto que a telefônica ganhou, em várias instâncias judiciais, ações contra do Estado, uma das justificativas do Governo para o pagamento da pendência, que se tornou um bom negócio, a partir do desconto superior a 50% do total devido, aceitou receber apenas R$ 82 milhões, valores estes pagos pela Ricardo Almeida Advogados Associados pelo montante total da divida negociada?.

O juiz Yale Sabo Mendes, titular do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 de Mato Grosso, fez diversos questionamentos, diante das denuncias da deputada Janaina Riva e do MPMT, e instaurou procedimento preparatório para apurar eventual irregularidade na devolução de recursos públicos pelo Governo da ordem de R$ 308.123.595,50.

Os questionamentos foram ao MPMT; ao Governo do Estado; à telefônica, bem como ao Escritório Ricardo Almeida Advogados Associados e à juíza titular da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Simone Gastesi Chevrand. que é o Juízo Universal das duas Recuperações Judiciais (RJs) da Oi S/A;

A primeira, de junho de 2016 até dezembro de 2022, no valor total de R$ 65 bilhões. A segunda, a partir do segundo semestre de 2023, no valor de R$ 44,3 bilhões, questionando se a Administradora da Recuperação Judicial havia informado aos credores da negociação com o Governo de Mato Grosso.

Yale Sabo Mendes ficou com o desfecho final da negociação do Governo do Estado com o Escritório Ricardo Almeida Advogados Associados, então detentor de créditos da Oi S/A em valores superiores a R$ 700 milhões e que a empresa em Recuperação Judicial aceitou vender por R$ 80 milhões, em uma negociação com garantias e correções que elevaram o valor para R$ 82 milhões, efetivamente pagos pelo escritório.

Assim que os valores foram pagos, a Ricardo Almeida Advogados Associados, em negociação direta com o Procuradoria Geral do Estado, por meio do rocurador-geral Francisco de Assis da Silva Lopes, e com o Tribunal de Justiça, em decisão do desembargador Mário Kono, formalizaram acordo em segredo de Justiça.

A partir daí, a Secretaria de Estado de Fazenda autorizou o Tesouro do Estado a desembolsar os pagamentos necessários, que foram divididos e acabaram depositados nas contas dos fundos de investimentos Royal Capital e Lotta Word.

Esses fundos são administrados por Fernando Luiz de Senna Figueiredo, que tem negócios com Luiz Antônio Taveira Mendes, filho do governador Mauro Mendes, com o vice-governador Otaviano Pivetta Republicanos), com a família do secretário-chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado Fábio Garcia (União), com o suplente de senador e presidente do PRD em Mato Grosso, Mauro Carvalho, e um infinidade de componentes do séquito do chefe do Poder Executivo de Mato Grosso.

Só que um resíduo do total acordado entre a PGE e a Ricardo Almeida Advogados Associados, e que seria superior a R$ 8 milhões, ficaram retidos e dependiam da decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais 4.0, e não mais do Tribunal de Justiça, que, com uma canetada do desembargador Mário Kono, autorizou uma operação de R$ 700 milhões. Ou seja, um valor acima dos R$ 500 milhões, agora sacados da conta pela Oi S/A e contestados pela Anatel e pelo TCU.

Entre idas e vindas e solicitações de informações e o aporte de novos documentos, que se deram por vários meses, acabou vindo a comunicação do Juízo Universal da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, de que a operação realizada teria sido noticiada aos credores da Oi, o que levou o juiz Yale Sabo Mendes diante da sinalização, a autorizar a então liberação dos recursos retidos.

O problema é que, logo depois, a própria magistrada do Rio de Janeiro, desconfiad,a destituiu os controladores da Oi S/A, nomeou novos gestores com observadores judiciais independentes, conhecidos como watchdogs, para fiscalizar as contas da empresa.

Os novos gestores chegaram a fazer operações de resgates de recursos para honrar os compromissos, mas, em novembro último, apontaram para a quase total incapacidade de honrar compromissos mais recentes, o que levou a Justiça a decretar a falência da Oi, por causa de R$ 1,7 bilhão.

Só que a falência foi contestada dias depois por grandes instituições financeiras e credores, como o Itaú e Bradesco, também credores e que acabaram formalizando pedido de reconsideração, o que levou a juíza Simone Chevrand a rever sua posição e retomar a Recuperação Judicial, estimada atualmente em pouco mais de R$ 25 bilhões.

Essa nova manobra dos administradores da Recuperação Judicial da Oi S/A, de sacar cerca de meio bilhão de reais, depositados em uma conta que servia de garantia ao cumprimento de um acordo assinado em julho de 2024 pela Anate, com aval do TCU, é que pode novamente reabrir as apurações, em Mato Grosso.

Inclusive, por parte do TCE, que,] por meio de decisão do conselheiro Antônio Joaquim, a quem coube apurar as denuncia formulada pela deputada Janaina Riva, assinalou que não se tinha como vislumbrar irregularidades, diante das restrições nas informações e dados da RJ da Oi S/A, mas que, a qualquer tempo, o tribunal poderia retomar as apurações diante de fatos novos.

Agora, a empresa - criada para ser a supertele nacional - terá de devolver o dinheiro, se não quiser o cancelamento do acordo, o que inviabiliza sua sobrevivência.

O caso deve ser julgado pelo conselho da Anatel, na próxima semana.

CANCELAMENTO - Para ministros do TCU, o acordo deveria ser denunciado (extinto) imediatamente pela agência porque, para eles, a conta era a garantia do próprio contrato.

Nos bastidores, advogados e executivos ligados à tele afirmam que a conta só assegurava o cumprimento de algumas obrigações.

Para eles, um eventual descumprimento de algumas cláusulas não gera o cancelamento do contrato.

Os recursos sacados teriam sido usados para o pagamento de funcionários de uma empresa da Oi. Consultada, a operadora não respondeu até a publicação desta reportagem.

O acordo permitiu, por exemplo, que a Oi deixasse de fazer investimentos anuais de até R$ 4 bilhões, deixando de ser uma concessionária e passando para o regime de autorização. Ele também livrava a companhia de indenizações de cerca de R$ 12 bilhões.

Isso fez muita diferença no caixa da tele. Como concessionária, a empresa realizava investimentos definidos pelo governo (via Anatel) — como a instalação e manutenção de orelhões.

Como autorizatária, ela escolhe onde investir, desde que leve o serviço com qualidade para toda a sua área de cobertura. Em vez de orelhões, pode instalar antenas de celular e espalhar o sinal em wifi, por exemplo.

Caso volte a ser concessionária, ela retomará essa responsabilidade de levar o serviço fixo para cerca de 7 mil localidades.

Esse problema decorre de um pedido do interventor da Oi junto à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que pediu à Justiça o saque dos valores depositados na conta.

Segundo relatos, no pedido à Justiça não há menção ao acordo assinado pela tele com as autoridades brasileiras. Nenhuma menção também foi feita no despacho que liberou o dinheiro.

A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu da decisão, mas o saque foi mantido.

O assunto mobilizou o TCU, que avalia ter ocorrido um grave descumprimento contratual e, por isso, pediu que a Anatel o denunciasse (desse por extinto).

O arranjo entre Anatel e Oi foi intermediado pela Secex-Consenso, câmara de solução de conflitos entre o poder público e empresas como forma de salvar a operadora da falência e permitir a prestação do serviço de telefonia fixa em localidades onde só existe o sinal da empresa.

No momento, o presidente da agência, Carlos Baigorri, determinou diligências para que a área técnica verifique o descumprimento do acordo.

Há três obrigações que dependem dos recursos dessa conta.

Uma delas é o desligamento de cerca de 10 mil orelhões por outro tipo de tecnologia que leve o sinal a localidades desassistidas de telefones fixos individuais.

Somente um terço desses equipamentos foi trocado, até o momento.

As duas outras obrigações (redes de interconexão e manutenção de serviços públicos como 190 e 193) estão sob análise da área técnica.

Ainda segundo técnicos da Anatel, a Oi já tinha solicitado a avaliação do cumprimento dessas obrigações, mas não houve demonstração. Por isso, o caso foi enviado para a análise de um dos diretores da agência e ainda não foi levado ao plenário para julgamento.

O TCU aguarda uma solução, que tem previsão de ser julgado pela Anatel na próxima semana extraordinariamente.

Até o momento, só há uma saída para a Oi: a devolução do dinheiro, cujo depósito, por si só, é considerado uma obrigação contratual pela agência.

Se o descumprimento for confirmado, a Anatel informará o TCU, que abrirá um processo de controle que pode resultar em punição à tele.

Com Informações do Portal UOL