Emanuel Pinheiro: Ação do MPE sobre edital do transporte é "afronta"

O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) considerou uma “afronta” à Assembleia Legislativa (AL) a ação judicial do Ministério Público Estadual (MPE) para que o governo seja intimado a licitar em até 48 horas o novo sistema de transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso.

O deputado esteve em reunião na manhã desta sexta-feira (13) com o governador Silval Barbosa (PMDB) para tratar de pendências no projeto de concessão das linhas intermunicipais. De acordo com o próprio parlamentar, que falou com a imprensa após o encontro no Palácio Paiaguás, uma das principais questões foi superada: a revisão nos valores de outorga dos mercados nos quais o Estado foi dividido, que gerou uma redução na média de 50% em cada região (média aceitável para a realidade de Mato Grosso, pontuou).

Entretanto, ele ainda fez questão de se mostrar afrontado pela medida do MPE, mesmo tendo o governador, um dia antes, anunciado que republicará o edital por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados (Ager) até a próxima segunda-feira (16).

“A licitação todo mundo defende, mas não aceitamos a qualquer custo. Consideramos essa posição uma afronta à AL, uma afronta ao governador do Estado”, exclamou o republicano, que pretende articular com outros deputados uma convocação ao procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra, para que ele vá à AL se explicar sobre a medida judicial anunciada nesta sexta-feira.

“O MP é o fiscal da lei, portanto ele tem que respeitar a lei e a lei fala em duas empresas por mercado. O MP tem de obedecer o princípio da publicidade, que é fazer audiência pública nas oito regiões do mercado – já que dividiram por mercado e região. Posicionamos isso ao governador e vou conversar com outros colegas deputados e vamos convocar o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra, para que ele vá à AL para explicar por que o MP quer defender uma licitação a qualquer custo”, explicou Pinheiro.

“Acho que chegou no limite inaceitável. O MPE está excedendo, extrapolando suas funções constitucionais, inclusive como fiscal da lei. Não obstante todo respeito que tenho pela instituição, não aceito que o MPE extrapole suas funções contrariando o interesse público”. O deputado estipulou para a sessão da próxima terça-feira (17) a convocação de Ferra.

A medida do MPE foi proposta à Justiça pelo MPE com base no argumento de que as liminares que atravancavam a realização da licitação já foram suspensas e que não há mais empecilhos para o certame no momento.

O MPE se baseou na Constituição Federal, que determinou prazo até 2010 para a reorganização dos sistemas intermunicipais de transporte de passageiros em todas as unidades da Federação. Apenas o Estado do Ceará iniciou este processo..