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Processo estava sendo questionado por municípios do interior e deputados estaduais. Justiça já havia decidido desfavoravelmente ao Executivo
Governo do Estado suspende licitação
Após diversas derrotas judiciais, o governo do Estado suspendeu a licitação para a exploração das linhas intermunicipais de transporte. A suspensão será mantida até que decisão judicial futura determine a retomada do certame.
Desde que foi publicado, o edital de licitação tem sido alvo de críticas de deputados estaduais e representantes de associações, que ingressaram com algumas ações na Justiça.
Em uma delas, a Associação dos Municípios do Norte Araguaia (Amna) e os municípios de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia e Querência alegam não ter sido incluídos na audiência pública que foi realizada para debater a elaboração do Plano de Outorga dos Serviços Públicos de Transporte Intermunicipal de Passageiros, e não foram consultados sobre os interesses e necessidades das populações da região. Publicado em janeiro, o Plano serviu de base para a publicação do edital.
O argumento foi acolhido pela desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maria Erotides Kneip Baranjak, que concedeu liminar suspendendo o Plano. Na decisão, a desembargadora questionou ainda o fato de somente cidades da Baixada Cuiabana e mais 67 municípios terem sido consultados.
Posteriormente, o edital de licitação foi suspenso pela juíza Cleuci Chagas, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, com base em pedido apresentado pela Associação dos Usuários Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso (Assut/MT). A entidade reclama que não foi dada a devida publicidade à audiência pública realizada para discutir o certame e que a mesma ainda fora marcada por inúmeras irregularidades. Além disso, representantes da Associação afirmam ter sido impedidos de se manifestar durante a audiência.
Na Assembleia Legislativa, as críticas ficaram por conta principalmente dos deputados estaduais Emanuel Pinheiro (PR) e Percival Muniz (PPS). Entre outras observações, os parlamentares afirmaram que, da forma como foi elaborado, o edital garantiria a manutenção do monopólio existente em Mato Grosso, levando-se em conta que cinco grupos formados por 20 empresas detêm a exploração de 94% das linhas de transporte do Estado.
O governo, no entanto, vinha rebatendo todas as críticas e apresentando argumentos para contestá-las. Na tentativa de minimizar a questão, o governador Silval Barbosa (PMDB) chegou a convocar reunião entre membros da diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager/MT) e os deputados estaduais. Contudo, os parlamentares saíram de lá ainda mais convencidos de que o edital apresenta falhas.
A obrigação do Estado em realizar licitação para a exploração das linhas de transporte foi firmada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual e a Ager. Há mais de 20 anos o governo não realizava processo licitatório para o transporte intermunicipal de ônibus. O acompanhamento e a assistência técnica e jurídica do processo de concessão do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal custou R$ 503 mil.
Desde que foi publicado, o edital de licitação tem sido alvo de críticas de deputados estaduais e representantes de associações, que ingressaram com algumas ações na Justiça.
Em uma delas, a Associação dos Municípios do Norte Araguaia (Amna) e os municípios de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia e Querência alegam não ter sido incluídos na audiência pública que foi realizada para debater a elaboração do Plano de Outorga dos Serviços Públicos de Transporte Intermunicipal de Passageiros, e não foram consultados sobre os interesses e necessidades das populações da região. Publicado em janeiro, o Plano serviu de base para a publicação do edital.
O argumento foi acolhido pela desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maria Erotides Kneip Baranjak, que concedeu liminar suspendendo o Plano. Na decisão, a desembargadora questionou ainda o fato de somente cidades da Baixada Cuiabana e mais 67 municípios terem sido consultados.
Posteriormente, o edital de licitação foi suspenso pela juíza Cleuci Chagas, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, com base em pedido apresentado pela Associação dos Usuários Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso (Assut/MT). A entidade reclama que não foi dada a devida publicidade à audiência pública realizada para discutir o certame e que a mesma ainda fora marcada por inúmeras irregularidades. Além disso, representantes da Associação afirmam ter sido impedidos de se manifestar durante a audiência.
Na Assembleia Legislativa, as críticas ficaram por conta principalmente dos deputados estaduais Emanuel Pinheiro (PR) e Percival Muniz (PPS). Entre outras observações, os parlamentares afirmaram que, da forma como foi elaborado, o edital garantiria a manutenção do monopólio existente em Mato Grosso, levando-se em conta que cinco grupos formados por 20 empresas detêm a exploração de 94% das linhas de transporte do Estado.
O governo, no entanto, vinha rebatendo todas as críticas e apresentando argumentos para contestá-las. Na tentativa de minimizar a questão, o governador Silval Barbosa (PMDB) chegou a convocar reunião entre membros da diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager/MT) e os deputados estaduais. Contudo, os parlamentares saíram de lá ainda mais convencidos de que o edital apresenta falhas.
A obrigação do Estado em realizar licitação para a exploração das linhas de transporte foi firmada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual e a Ager. Há mais de 20 anos o governo não realizava processo licitatório para o transporte intermunicipal de ônibus. O acompanhamento e a assistência técnica e jurídica do processo de concessão do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal custou R$ 503 mil.
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/55022/visualizar/
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