Projeto de Pedro Taques assegura mais precisão na contratação e execução de obras públicas

Com o objetivo de regular com mais precisão a contratação, execução, fiscalização e controle de obras públicas, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 56/2012. Elaborado em parceria com Tribunais de Contas e Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop) a Lei detalha aspectos não explicitados na Lei 866 (lei das licitações).

O PLS se divide em "disposições preliminares”, "execução dos contratos” e "sanções administrativas e tutela judicial”.

Nas disposições preliminares estão ressaltados os princípios e definidos os conceitos de sobrepreço, superfaturamento e jogo de planilha. Na parte sanções administrativas e tutela judicial, o PLS impõe o dever do superior hierárquico cobrar a responsabilização por irregularidades, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

Além disso, impõe outras sanções como a proibição de prestar serviços à Administração Pública por até dois anos aos projetistas, extensivo aos executores, supervisores e fiscais, e a declaração de inidoneidade para contratar com a Administração por até cinco anos à empresa que não cumprir obrigação contratual, podendo ser aplicada pelos Tribunais de Contas ou Controladoria Geral da União.

Por fim, nas disposições finais estão previstas regras para resguardar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade nas contratações e processos licitatórios. Além da clausula de vigência, que será imediata a publicação.

O Projeto aguarda distribuição de relatoria.