Ministro afirma que Regime Diferenciado de Contratação fortalece a adoção de boas práticas na administração pública

O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamim Zymler, contestou ontem, durante palestra realizada em Cuiabá, a informação de que o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para obras da Copa /2014 é simplificado e que teria surgido de uma atitude voluntarista do Estado. O ministro afirma que o RDC inova em alguns pontos, mas também busca solidificar boas práticas que já vinham sendo desenvolvidas com a Lei 8666/93.

“Ainda há poucas licitações realizadas sob a égide do Regime Diferenciado de Contratação, portanto ainda não temos como antever o nível de sucesso do regime, mas os tribunais estão acompanhando para fazer uma avaliação. O RDC proporciona uma licitação mais rápida, de forma mais econômica e com a participação de empresas melhores qualificadas e idôneas que tenham condições de cumprir o contrato”, ressaltou o ministro.

Durante a palestra, promovida pela Rede de Controle de Gestão Pública em Mato Grosso, Zymler falou sobre as fases do RDC, contratos, obras ou serviços de engenharia e procedimentos auxiliares. Assegurou que as aquisições devem obedecer aos princípios e diretrizes estabelecidos na Constituição Federal como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e desenvolvimento nacional sustentável.

“O procedimento de licitação deverá ser preferencialmente eletrônico com publicação obrigatória pela internet. Terá ainda que observar as fases principais, na seguinte ordem: preparatória, publicação, apresentação de propostas ou lances, julgamento, habilitação e recursos”, esclareceu o ministro.

Quanto aos regimes de execução das obras de engenharia, previstos no RDC, o ministro esclareceu que foram mantidos os que já estavam previstos na Lei 8666/93, tais como: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global; por tarefa e empreitada integral. “O RDC criou apenas um regime novo que é a contratação integrada que, inclusive, é o regime utilizado nos países ocidentais mais adiantados. Esse regime exige da administração que o edital seja fundamentado em anteprojeto de engenharia”, explicou.

REDE DE CONTROLE: A palestra técnica proferida pelo ministro Benjamim Zymler foi promovida pela Rede de Controle de Gestão Pública, formada em Mato Grosso por órgãos e entidades de fiscalização, auditoria e controle interno e externo com atuação no Estado, como TCU, Auditoria Geral do Estado, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Caixa Econômica Federal, Controladoria Geral da União, Polícia Federal, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, entre outros.

Durante o evento realizado nesta segunda-feira (12.03), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Mato Grosso assinou o termo de adesão à Rede de Controle. O objetivo da rede é aprimorar a efetividade da função de controle do Estado sobre a gestão pública, desenvolvendo ações direcionadas à fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e fortalecimento do controle social, ao compartilhamento de informações e documentos, ao intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros.

O evento contou a participação do governador do Estado, Silval Barbosa; do procurador-geral de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho; do presidente do TCE, conselheiro José Carlos Novelli; do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do brasil, conselheiro Antônio Joaquim; do prefeito da Capital, Chico Galindo; e do controlador chefe da Controladoria-Geral da União em Mato Grosso, Arnaldo Gomes Flores.

A titular da Procuradoria Especializada na Defesa da Administração Pública e da Probidade Administrativa no Ministério Público Estadual, procuradora de Justiça Silvana Corrêa Vianna, e os promotores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, Gilberto Gomes e Clóvis de Almeida Júnior ,também participaram da palestra técnica.