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Cidades/Geral
Sexta - 03 de Janeiro de 2014 às 11:55

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Com o intuito de evitar que os Executivos estadual e municipal extrapolem o teto determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere a gastos com pessoal, o novo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valdir Teis, pretende implantar um sistema de auditoria nas folhas de pagamento do Palácio Paiaguás e das 141 prefeituras e câmaras de vereadores. 

A intenção do conselheiro é ir além do que determina a LRF. Teis quer evitar que os Poderes gastem mais de 50% de seu orçamento com pagamento de funcionários. Para ele, está é uma das medidas que podem auxiliar os gestores no controle das contas. 

O projeto do novo presidente ainda deve abranger o regime próprio previdenciário. A medida tem o intuito de evitar situações como a que ocorreu na Capital, onde o Parlamento Cuiabano deixou de honrar os débitos previdenciários e inseriu o nome do município no Cadastro Nacional de Inadimplentes, o Cadin. 

Outras metas também foram traçadas por Teis para serem concluídas nos próximos dois anos de gestão que tem pela frente. Além de fiscalizar rigorosamente a folha de pagamento das instituições públicas, ele quer implantar um programa de continuidade e transparência. 

“Este é um projeto nosso desde que éramos secretário de governo. Se conseguirmos implantar, de fato, será um grande avanço para todo o Estado, pois todos os municípios falariam a mesma língua”, explica. 

Inicialmente, o novo presidente estipulou cinco metas para seu mandato. As demais tratam da instalação da Auditoria Operacional, o aprimoramento do modelo de auditoria adotado pela Corte de Contas e a conclusão de mais de 3 mil processos para que o corpo da Corte possa se focar no trabalho de auditoria. (KA) 





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