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Ex-presidente do Legislativo Municipal responde a processo por ter aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) em período vetado por lei
Lutero é réu em mais uma ação do MP
O ex-vereador por Cuiabá Lutero Ponce, que foi cassado por causa da acusação de desvio de recursos públicos
O ex-vereador Lutero Ponce de Arruda (PMDB) passa a figurar como réu em mais uma ação por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual. Ele é acusado de ter desrespeitado a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) ao aprovar em período proibitivo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) aos servidores da Câmara Municipal em 2008, quando respondia pela presidência da Casa.
A decisão foi proferida pelo juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, José Zuquim Nogueira, no dia 16 de dezembro, oito meses após a propositura da ação. No despacho, Zuquim determinou ainda que o procurador-geral do município, Fernando Biral, seja intimado a se manifestar sobre a ação em um prazo de 15 dias.
Em abril do ano passado, o promotor Mauro Zaque ingressou com a ação contra Lutero por alegar que o ex-parlamentar aprovou aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias antes do final de seu mandato, o que é proibido.
O promotor solicitou a suspensão dos direitos políticos de Lutero pelo período de cinco anos, a proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais pelo período de três anos, além do pagamento de multa de 50 vezes o valor da remuneração que recebia enquanto vereador. Se for condenado, o ex-vereador terá que devolver aos cofres públicos quase R$ 500 mil, levando-se em conta o salário de cerca de R$ 9 mil recebido pelos parlamentares.
A irregularidade na aprovação do PCCS foi detectada por auditoria promovida na gestão de Lutero por determinação do vereador Deucimar Silva (PP), que o sucedeu na presidência da Casa de Leis. Com base nas informações, o Ministério Público determinou a realização de um estudo minucioso sobre o impacto gerado na folha de pagamento. Ao fazer a análise dos gastos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou um aumento de 0,35% em relação à receita-base de 2008 e 2009.
Lutero responde ainda por outras cinco ações por improbidade administrativa e uma Ação Popular. Ele teve o mandado cassado pela Câmara Municipal em novembro de 2009 acusado de ter causado um suposto rombo de R$ 7,5 milhões nos cofres do Legislativo enquanto presidia o Legislativo.
Outro Lado – Lutero Ponce disse que ainda não foi notificado da decisão e reafirmou que a aprovação do PCCS dos servidores seguiu as determinações legais e não causou prejuízo aos cofres do município.
“Não foi o Lutero que aprovou o PCCS. A proposta foi aprovada em Plenário, com o aval dos 19 parlamentares. Além disso, o vereador que me substituiu na presidência tentou não colocá-la em prática e foi acionado judicialmente”, ressaltou. O ex-vereador afirmou ainda que a aprovação do PCCS foi uma das ações mais positivas de sua gestão. “Eles clamavam por isso há muito tempo”.
A decisão foi proferida pelo juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, José Zuquim Nogueira, no dia 16 de dezembro, oito meses após a propositura da ação. No despacho, Zuquim determinou ainda que o procurador-geral do município, Fernando Biral, seja intimado a se manifestar sobre a ação em um prazo de 15 dias.
Em abril do ano passado, o promotor Mauro Zaque ingressou com a ação contra Lutero por alegar que o ex-parlamentar aprovou aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias antes do final de seu mandato, o que é proibido.
O promotor solicitou a suspensão dos direitos políticos de Lutero pelo período de cinco anos, a proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais pelo período de três anos, além do pagamento de multa de 50 vezes o valor da remuneração que recebia enquanto vereador. Se for condenado, o ex-vereador terá que devolver aos cofres públicos quase R$ 500 mil, levando-se em conta o salário de cerca de R$ 9 mil recebido pelos parlamentares.
A irregularidade na aprovação do PCCS foi detectada por auditoria promovida na gestão de Lutero por determinação do vereador Deucimar Silva (PP), que o sucedeu na presidência da Casa de Leis. Com base nas informações, o Ministério Público determinou a realização de um estudo minucioso sobre o impacto gerado na folha de pagamento. Ao fazer a análise dos gastos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou um aumento de 0,35% em relação à receita-base de 2008 e 2009.
Lutero responde ainda por outras cinco ações por improbidade administrativa e uma Ação Popular. Ele teve o mandado cassado pela Câmara Municipal em novembro de 2009 acusado de ter causado um suposto rombo de R$ 7,5 milhões nos cofres do Legislativo enquanto presidia o Legislativo.
Outro Lado – Lutero Ponce disse que ainda não foi notificado da decisão e reafirmou que a aprovação do PCCS dos servidores seguiu as determinações legais e não causou prejuízo aos cofres do município.
“Não foi o Lutero que aprovou o PCCS. A proposta foi aprovada em Plenário, com o aval dos 19 parlamentares. Além disso, o vereador que me substituiu na presidência tentou não colocá-la em prática e foi acionado judicialmente”, ressaltou. O ex-vereador afirmou ainda que a aprovação do PCCS foi uma das ações mais positivas de sua gestão. “Eles clamavam por isso há muito tempo”.
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/63106/visualizar/
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