Por falta de licitação, TCE suspende contrato de R$ 118 mi entre governo do Estado de MT e Banco do Brasil

Pelo risco de grave lesão ao erário o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Antônio Joaquim, decidiu suspender um contrato firmado entre o governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração, com o Banco do Brasil para centralização e processamento de créditos provenientes de 100% da folha de pagamento gerada pelo Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 118 milhões.

De acordo com informações do TCE, a medida foi publicada no Diário Oficial que circulou nesta sexta-feira, 4 de novembro. Com a suspensão do contrato, o Governo ficou impedido de emitir notas de empenho correspondentes ao aludido instrumento contratual até a decisão de mérito.

A decisão singular será submetida ao Pleno do TCE para homologação ou não em sessão plenária na próxima semana, porém o conselheiro justificou sua decisão afirmando que a Secretaria de Estado de Administração celebrou o contrato com o Banco do Brasil respaldado em procedimento de dispensa de licitação, não cabível nesse caso.

Conforme Antônio Joaquim, está pacificado tanto no âmbito do Tribunal de Contas da União e da Advogacia Geral da União quanto no âmbito do TCE-MT o entendimento de que as empresas públicas ou sociedades de economia mista que exercem atividade econômica, como é o caso do Banco do Brasil, devem se submeter ao procedimento licitatório.

“Dito de outra forma, não lhes é permitido usufruir do benefício da dispensa de licitação, prevista no artigo 24, inciso VIII, da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações”, assinalou o conselheiro. Ainda segundo Antonio Joaquim, pelo processo percebe-se que não ficou comprovado se o preço contratado está compatível com o praticado no mercado. Ademais, ainda observou o conselheiro, parecer da Assessoria Jurídica da própria Secretaria de Administração alertou o gestor sobre a ausência de documentos necessários para subsidiar a opção por dispensa de licitação.