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Projeto de Lei de vereador tucano que impede a nomeação de secretários ‘Ficha Suja’ tramita na Câmara da Capital há mais de um ano
Câmara empaca para votar ‘Ficha Limpa’
O vereador Antonio Fernandes cobrou da assessoria da Casa um posicionamento sobre o projeto, que não entra em votação
Baseada na pressão popular, que exige mais transparência na escolha dos representantes públicos, a lei da “Ficha Limpa” também está sendo “ampliada” para outros cargos em Cuiabá. Um projeto de lei quer obrigar que os nomeados ao secretariado não tenham condenações na Justiça em decisões transitadas em julgado ou definidas por colegiado. O problema é que o projeto está em tramitação há mais de um ano e até agora não foi votado. Diferente de outras propostas, como o aumento de 87% na verba indenizatória dos vereadores, aprovado a toque de caixa esta semana.
Proposta em julho de 2010 pelo vereador peessedebista Antônio Fernandes, a necessidade em se propor a Ficha Limpa ao secretariado se deve à importância do cargo para a administração pública. Pelo projeto, não pode ser nomeado quem foi condenado em cinco anos a partir da data da decisão judicial.
A Ficha Limpa foi estabelecida pela Lei Complementar 135 em junho de 2010, um mês antes da proposta de Fernandes. Apesar de ser considerada um marco a favor da moralidade da administração pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não utilização dela na última eleição, por ter sido sancionada meses antes do pleito. O mais provável é que ela entre em vigência nas eleições municipais de 2012.
De acordo com o militante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Vilson Nery, a ampliação da lei para outros cargos pode ser considerada uma evolução da Ficha Limpa.
Vilson afirma que essa medida de Cuiabá surgiu da popularização da discussão sobre o assunto, obrigando o poder público a fazer uma espécie de triagem quanto aos seus representantes. “Até concurso para gari necessita de uma certidão negativa da Justiça, caso contrário não é nomeado”.
Ele destacou que, como “qualquer concurso cobra” um passado limpo, não pode ser diferente aos gestores. O militante acredita que em 10 ou 12 anos será possível ver reflexos práticos da atual escolha de políticos sem “ficha suja”. “Nesse período, iremos ver qualidade nas funções”.
Com a aplicação da Ficha Limpa, na opinião dele, haverá uma mudança fantástica quando, alem de secretário, ela alcançar outros cargos públicos, destacando os comissionados.
Conforme divulgou recentemente o jornal carioca “O Globo”, estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Piauí e Bahia já estão com discussão adiantada sobre o assunto. O MCCE nacional afirma que dez cidades têm uma “ficha limpa municipal”.
Em Belo Horizonte, a proibição acontece para “qualquer” pessoa que ocupe cargo de direção, chefia e assessoramento da administração direta ou indireta. Após a aprovação da lei, instituições que cobram transparência na administração pública fundaram o site www.fichalimpa.org.br, em que explicam mais profundamente sobre a lei.
Proposta em julho de 2010 pelo vereador peessedebista Antônio Fernandes, a necessidade em se propor a Ficha Limpa ao secretariado se deve à importância do cargo para a administração pública. Pelo projeto, não pode ser nomeado quem foi condenado em cinco anos a partir da data da decisão judicial.
A Ficha Limpa foi estabelecida pela Lei Complementar 135 em junho de 2010, um mês antes da proposta de Fernandes. Apesar de ser considerada um marco a favor da moralidade da administração pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela não utilização dela na última eleição, por ter sido sancionada meses antes do pleito. O mais provável é que ela entre em vigência nas eleições municipais de 2012.
De acordo com o militante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Vilson Nery, a ampliação da lei para outros cargos pode ser considerada uma evolução da Ficha Limpa.
Vilson afirma que essa medida de Cuiabá surgiu da popularização da discussão sobre o assunto, obrigando o poder público a fazer uma espécie de triagem quanto aos seus representantes. “Até concurso para gari necessita de uma certidão negativa da Justiça, caso contrário não é nomeado”.
Ele destacou que, como “qualquer concurso cobra” um passado limpo, não pode ser diferente aos gestores. O militante acredita que em 10 ou 12 anos será possível ver reflexos práticos da atual escolha de políticos sem “ficha suja”. “Nesse período, iremos ver qualidade nas funções”.
Com a aplicação da Ficha Limpa, na opinião dele, haverá uma mudança fantástica quando, alem de secretário, ela alcançar outros cargos públicos, destacando os comissionados.
Conforme divulgou recentemente o jornal carioca “O Globo”, estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Piauí e Bahia já estão com discussão adiantada sobre o assunto. O MCCE nacional afirma que dez cidades têm uma “ficha limpa municipal”.
Em Belo Horizonte, a proibição acontece para “qualquer” pessoa que ocupe cargo de direção, chefia e assessoramento da administração direta ou indireta. Após a aprovação da lei, instituições que cobram transparência na administração pública fundaram o site www.fichalimpa.org.br, em que explicam mais profundamente sobre a lei.
Fonte:
Do DC
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/72730/visualizar/
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