Procurador Federal ameaça Secretaria de Aviação Civil

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu nesta sexta-feira (9) ao Supremo  Tribunal Federal (STF) a anulação da lei que criou a Secretaria de Aviação Civil, órgão que assumiu funções do Ministério da Defesa e já conta com funcionários contratados.

O alvo de Gurgel é o regime que flexibilizou licitações para as obras da Copa 2014, estabelecido como um "contrabando" pela mesma medida provisória que criou a Secretaria. Agora, o procurador quer que a lei seja declarada inconstitucional.

Segundo ele, a forma como a nova secretaria foi criada - por meio de medida provisória - vai contra o devido processo legislativo e fere o princípio da separação dos poderes.

"Essa espécie normativa é da iniciativa exclusiva do presidente da República, a quem compete decidir, também com exclusividade, quais medidas, pelo seu caráter de relevância e urgência, devem ser veiculadas por esse meio", afirmou em parecer divulgado pelo jornal Folha de São Paulo.