Relatório de Taques sobre PEC é rejeitado pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou o relatório do senador Pedro Taques (PDT) que acabava com o voto obrigatório no sistema eleitoral do país. 

 

Depois de mais de duas horas de debates nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2012 recebeu 16 votos contrários e apenas seis a favor. 

 

Com a rejeição, o texto será arquivado. Pode ocorrer, no entanto, um recurso para que sua análise seja feita pelo plenário do Senado. 

 

PEC previa que o alistamento eleitoral continuaria sendo obrigatório, mas caberia a cada eleitor definir se iria votar nas eleições ou em consultas como plebiscito ou referendo. 

 

Pela Constituição Federal, hoje o voto é obrigatório para maiores de 18 anos, sendo facultativo apenas para analfabetos, maiores de 70 anos e pessoas com idade entre 16 e 18 anos. 

 

Durante a votação, Taques defendeu que o voto facultativo caracteriza-se mais como um direito subjetivo do cidadão que um dever cívico e, para ser pleno, esse direito inclui a liberdade de abster-se de votar sem sofrer qualquer sanção do Estado. 

 

“O voto facultativo constitui um indicador útil para avaliar o grau de legitimidade do sistema político. Quando percentuais elevados de cidadãos não comparecem para eleger seus representantes, há algo errado com o sistema político. A manutenção da obrigatoriedade legal do voto pode mascarar essa situação, na razão direta do número de eleitores ‘obrigados’ que não manifestarem sua recusa ao processo com o voto branco ou nulo”, argumentou.

 

Conforme observou o pedetista, a tradição do voto obrigatório começou com o Código Eleitoral de 1932. Apesar das intensas discussões sobre o tema durante a Assembleia Constituinte de 1988, a obrigatoriedade foi mantida na nova Carta Magna. 

 

“Os partidos políticos no Brasil, infelizmente, não passam, em sua grande maioria, de mercado. Não fazem a defesa de seus programas, não convencem o cidadão a participar. Aí o cidadão vota naquele que é mais bonito, que fala melhor, sem que conheça o programa do partido político. O voto obrigatório faz com que isso ocorra”, reforço Taques. 

 

O parlamentar citou ainda que a PEC 55 foi objeto de enquete realizada na primeira quinzena de dezembro do ano passado pelo DataSenado e pela Agência Senado. O levantamento apontou que 85% dos consultados são favoráveis à adoção do voto facultativo para todos os eleitores, com apenas 15% sendo contrários à mudança. 

 

DEBATE – O tema deverá voltar à pauta da próxima semana, quando deverá ser examinada a PEC 14/2003, de iniciativa do senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

 

Diferentemente da PEC do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), essa proposta retira a atual regra que define o voto como obrigatório e determina que a matéria passe a ser regulada por lei complementar.