Advocacia-Geral garante serviços de telecomunicações para 300 unidades do MPU em todo o país

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a prestação de serviços de telecomunicação em todo país para 300 unidades do Ministério Público da União (MPU), pelas empresas Via Telecom, Brasil Telecom, Embratel, Free Bsd, Global Crossing, Planetarium, Telefônica, Oi, Telespazio Brasil e Vivo. Alegando falta de pagamento por parte da Via Telecom, algumas empresas subcontratadas ameaçaram cortar o atendimento.

O MPU firmou o Contrato nº 01/09 no valor anual de mais de R$ 104,4 milhões com a Via Telecom, após procedimento licitatório, mas constantes falhas na prestação do serviço levaram a Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU1) a entrar com ação para cobrar o atendimento adequado, como prevê o acordo.

A Advocacia-Geral ressaltou que a falha no sistema de comunicação das unidades causaria sérios prejuízos ao MPU, pois suas seccionais ficariam ilhadas, sem acesso à internet, correio eletrônico, trâmite eletrônico de documentos, entre tantos outros.

Na ação, os advogados da União alegaram que as empresas subcontratadas também devem cumprir os princípios da Administração Pública, como o da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o particular. Também ressaltaram que o MPU é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado e presta serviços fundamentais à população.

A 1ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu o pedido da ação e concedeu liminar à AGU, para que as empresas mantenham os serviços estabelecidos no contrato, sob pena de multa diária, até que outra seja contratada. Também permitiu ao MPU efetuar os pagamentos diretamente às empresas subcontratadas, mediante a comprovação dos serviços prestados.

Os serviços são prestados em todo país às unidades do Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; bem como a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).