Câmara de Arenápolis aprova parcelamento de dividas inscritas na divida ativa

A Câmara Municipal de Arenápolis aprovou em sessão ordinária realizada no último dia 03 de Junho, projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre parcelamento e remissão de encargos na cobrança de dívida ativa, inclusive aquelas executadas.

A administração fica autorizada a conceder remissão de juros, multas e correção monetária dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, executadas ou não, a serem negociados até o dia 29 de julho do exercício fiscal de 2011, e inclusive  prorrogar o prazo por meio de decreto, contanto que não ultrapasse o exercício deste ano.

O parcelamento deverá ser feito mediante requerimento do interessado, efetuado em modelo próprio, junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura, podendo ser parceladas as dívidas executadas, ficando o município encarregado ao final da quitação, requerer a extinção do processo junto ao fórum da comarca, sem ônus para as partes, conforme preceitua o artigo 26 da Lei Federal nº. 6.380/80 – Lei de Execução Fiscal.

A dívida inerente a parcelamento anterior não quitado deverá ser pago obrigatoriamente em parcela única.

O projeto seguiu para sanção do prefeito e seu cumprimento.