AL recebe relatório com 49 recomendações às contas do Governo

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Henrique Lima entregou o relatório sobre as contas do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2010, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), na tarde de quinta-feira (02). Com 49 recomendações e parecer prévio à aprovação, a proposta será apreciada pelos deputados.

Entre as recomendações está maior rigor na fiscalização dos incentivos fiscais. Riva explicou que esses incentivos devem ser reavaliados. Pois, é preciso verificar se as empresas beneficiadas realmente dão retorno ao Estado. “Tem que ser concedido por setor, e não por empresas”, argumentou Riva. Na semana passada, ele fez essa observação na reunião do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso (Condeprodemat).

Ele destacou a necessidade de mudança em relação ao planejamento público. Voltou a defender o orçamento impositivo para que os municípios não sejam mais penalizados em detrimento da União, que fica com a maior fatia dos recursos arrecadados.

Para Riva, o Governo Federal comete uma grande injustiça com Mato Grosso, que contribui, significativamente, com o crescimento do país. “Os números indicam a importância de Mato Grosso no cenário econômico nacional. É um estado que contribui, mas não tem o mesmo retorno”, criticou o parlamentar, ao citar o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é parte substancial dos impostos federais recolhidos aos cofres do Tesouro Nacional e destinado aos estados.

Conforme Lima, o Supremo Tribunal Federal já determinou que até dezembro de 2012, o FPE terá que ser regulamentado. E destacou que o TCE também recomenda alterações nas contratações temporárias do Governo do Estado devido ao número excessivo. “Recomendamos a convocação dos aprovados em concurso e a realização de novos concursos”, disse.

Riva agradeceu o empenho do pleno e destacou que os dados colhidos pelo TCE vão oportunizar as bancadas estadual e federal a pressionar o Governo Federal a rever os repasses financeiros para Mato Grosso. “Vamos depender muito da força política”.

O presidente do TCE, conselheiro Valter Albano foi representado por Lima porque cumpria agenda no X Encontro do Colégio de Corregedores e Ouvidores dos Tribunais de Contas do Brasil (ECCOR), realizado em Cuiabá.