Em pauta discussões em torno da Mensagem 22/2011, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da AGER
Assembleia tem que dar condições para a Ager trabalhar, afirma Riva

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), defendeu a aprovação de propostas que dêem condições de trabalho à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso. Na sessão desta quarta-feira (01.06), o presidente voltou a cobrar o enfrentamento das discussões relacionadas à pasta.

“A situação da Ager precisa ser enfrentada. Não podemos deixar de dar condições para ela fazer a licitação das linhas; ter a estrutura necessária para fiscalizar e trabalhar”, defendeu Riva. E disse que é um contrasenso reclamar sem dar as devidas condições à agência.

Para ele, a presidente da Ager, Marcia Vandoni, está de mãos atadas por não poder cobrar as taxas e colocar a fiscalização nas ruas. E lembrou que, com a aprovação da Mensagem 22/2011, que dispõe sobre a organização, estrutura e competências da AGER, o problema será sanado. “O projeto teve pedido de vistas, mas com certeza, a Assembleia Legislativa o aprovará”, declarou o presidente.
Ele também chamou a atenção sobre a exigência da fiscalização prevista na Constituição de 1988, que determina a fiscalização de empresas que têm concessão de serviços públicos. “É preciso estar consciente de que será fiscalizado. Até porque explora serviços públicos e tem vantagem”.

Com a normatização da Ager, os serviços oferecidos à população tendem a melhorar. Riva contou que, ao pedir a opinião sobre o transporte público para um grupo de passageiros, de um ônibus lotado que fazia o trajeto entre Tapurah e Lucas do Rio Verde, detectou que 80% não estão satisfeitos com os serviços.

“Como exigir qualidade se o sistema é ruim? Se tem empresa que não investe por falta de segurança porque o contrato está vencido? É preciso licitar para que o setor melhore”, questionou.

MENSAGEM – De acordo com a proposta do Executivo, o projeto irá revogar a Lei Complementar nº 66/1999, criar as carreiras de Analista Regulador, de Inspetor Regulador, cargos comissionados e disciplinará os objetivos, competências e atribuições da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso.

O Governo do Estado explica que a proposta visa reestruturar a agência, dando assim cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado junto ao Ministério Público, em que o Estado se comprometeu a expedir os atos jurídicos necessários a possibilitar à AGER/MT a contratação, mediante concurso público, de fiscais externos, bem como de analistas reguladores, que devem compor o quadro permanente de servidores da referida autarquia, para promoverem a fiscalização dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros desde o primeiro dia de vigência dos contratos de concessão que resultarem dos procedimentos licitatórios.