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Judiciário e Ministério Público

Com a decisão, o petista recupera os direitos políticos e volta a ser elegível segundo a Lei da Ficha Limpa. O plenário de Supremo ainda irá analisar a decisão do relator, mas a tendência é que esta seja mantida.

A presidente do TJ acolheu os argumentos do Ministério Público afirmando ser notório que não apenas o País, mas todo mundo, enfrenta uma pandemia causada pelo novo coronavírus, responsável pelo óbito de milhares de pessoas, o que levou a uma série de medidas de restrição à circulação de pessoas e funcionamento das atividades econômicas, como forma de aumentar a taxa de isolamento e evitar a saturação do sistema de saúde.

A liminar do ministro, concedida a pedido do partido Rede Sustentabilidade, prorrogou a vigência de diversos dispositivos da Lei 13.979/20, em que são descritas diversas medidas sanitárias que podem ser adotadas pelas autoridades nas esferas federal, estadual e municipal.

Em 2003, a Assembleia promulgou outra emenda, que foi questionada na ADI. Nessa ação, havia um pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.586/1983, que previa a extensão do pagamento da pensão para as viúvas dos ex-mandatários. Esse pedido foi negado pelo STF.

Para Augusto Aras, o entendimento é aplicável não apenas nas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. Em sua opinião, abrange também Legislativos Estaduais, Distrital e Municipais pelo princípio da simetria.

Na notificação, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, estabelece o prazo de 24 horas, a contar do recebimento do documento, para que a administração municipal informe ao MPE se acatará ou não a notificação. O não acolhimento implicará em adoção das medidas judiciais cabíveis.

Emanuel alega que o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixou entendimento de que os prefeitos têm competência para publicar decretos municipais com regras e medidas restritivas no contexto da pandemia, não tendo necessariamente que acatar integralmente todas as determinações dos decretos publicados por governadores e pelo presidente Jair Bolsonaro. Conforme o desembargador Orlando Perri, não se pode dizer que, na situação judicializada, o Executivo Estadual usurpou competência Municipal.

De acordo com o Decreto nº 836, de 1º de março de 2021, em seu artigo 5º, institui o “toque de recolher” em todo o Estado a partir do dia 3 de março (quarta-feira), com duração de 15 dias, entre às 21h e 5h.