Notícias Judiciário e Ministério Público
Supremo Tribunal Federal retoma sessões após recesso
Neste ano, além dos processos que envolvem a pandemia de covid-19, o Supremo ainda deve julgar ações que questionam a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais, a restrições da Lei Seca e a forma de tributação de softwares.
AGU diz que ação de prefeito contra o BRT é "inadequada" e projeta "conjecturas"
Nesta ação, que já teve duas liminares negadas, a prefeitura busca impedir que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) autorize a troca do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pelo BRT, que será feita pelo governo com base em relatórios técnicos que comprovaram a total inviabilidade do VLT, segundo divulgado pelo Estado.
Justiça Federal bloqueia quase R$ 29 milhões em bens de fazendeiro que desmatou mais de 1,2 mil hectares em MT
O infrator ambiental, dono de uma fazenda na região, foi autuado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por suprimir irregularmente trechos de vegetação nativa da Amazônia. Em vistoria realizada na área, o Ibama constatou as irregularidades.
Desembargadores de MT têm extra salarial de até R$ 274 mil em folha complementar
O valor seria incorporado à folha de pagamento, mas não incidiria no teto. No caso do TJ-MT, os valores extras pagos em dezembro são divididos entre verbas indenizatórias – auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde – e vantagens pessoais, como 13º salário, indenizações por férias não tiradas e eventuais serviços extraordinários prestados pelos desembargadores.
MPE prepara criar adicional de periculosidade; "aumento" é 30% do salário
Borges já criou a minuta do projeto de lei que deve ser enviado para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tentativa de criar o novo benefício. Em 2020, a imprensa nacional repercutiu a informação de que o Ministério Público de Mato Grosso comprou diversos aparelhos de telefone celular das marcas Iphone e Samsung por R$ 1,6 milhão para que procuradores e promotores os utilizassem.
Justiça obriga Estado a construir escola em comunidade indígena
Em março de 2018 a ACP foi julgada procedente e o Estado condenado na obrigação de fazer “consistente na construção, instalação, alocação de equipamentos e adequado funcionamento de escola na Comunidade Indígena Bauixiu, no Município de Barra do Bugres”.
Tribunal de Justiça paga em dezembro R$ 2 milhões aos 10 juízes mais antigos; veja lista
Conforme a consulta, os pagamentos são divididos em folha corrente e folha complementar. A folha corrente corresponde ao salário. A folha complementar abarca valores como abonos, indenização de férias, gratificação natalina, serviço extraordinário e pagamentos retroativos.
Ministério Público Federal investiga internauta de MT que defendeu morte de indígenas
De acordo com o MPF o investigado publicou em uma rede social comentários favoráveis ao homicídio de indígenas, em uma postagem na qual outro usuário compartilhou um link de notícia jornalística reportando atropelamento de três indígenas, dos quais um veio a óbito.
Drogasil é condenada a indenizar mulher negra em R$ 15 mil por discriminação racial
De acordo com os autos do processo, no dia 05 de fevereiro de 2016, por volta das 20h40, a vítima caminhava saindo de seu local de trabalho na Avenida do CPA, quando foi abordada e detida por uma viatura da Polícia Militar, sob a alegação de ter furtado produtos da farmácia Drogasil, localizada na mesma Avenida.
TJ derruba lei que garantia VI a vereadores de cidade de MT sem prestação de contas
A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça de Mato Grosso contra a lei de Canabrava do Norte que instituiu e fixou a verba indenizatória. Ao analisar o pedido o TJ considerou o valor excessivo.