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Judiciário e Ministério Público

Ao reconhecer o dano moral coletivo, o magistrado lembrou que a redução dos riscos por meio de normas de saúde, higiene e segurança é direito constitucional assegurado aos empregados e, como um direito social, a sua violação prejudica valores de toda a coletividade.

A decisão foi proferida ontem (3) pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal, após a homologação do acordo de delação feito pelo acusado. A data na qual Molição deixará a prisão não foi divulgada.

A decisão liminar foi estabelecida, segundo o ministro, pela ausência de fundamentação nas decisões que permitiram, por diversas vezes, a prorrogação de escutas telefônicas.

A viúva e a filha relatam ainda que, após o sinistro, as empresas sequer as procuraram para lhes oferecer auxílio, “deixando-as totalmente desamparadas e, em difícil situação de subsistência”.

Os entrevistados também foram perguntados sobre como se sentem em relação ao Judiciário e lhes foram apresentadas uma lista de adjetivos como possibilidade de respostas.

Leonardo indicou que o custo para que sejam movidos recursos no Tribunal de Justiça pode, inclusive, afetar diretamente o acesso à Justiça em Mato Grosso.

Os R$ 130,6 mil referem-se a condenação por danos morais coletivos contra o supermercado Comper. O valor inicial foi arbitrado pelo Poder Judiciário Estadual em R$ 240,6 mil no início deste ano, porém, parte dele já foi pago.

Após revogar necessidade de fiança, foram impostas as seguintes medidas cautelares: comparecer mensalmente em juízo; não ausentar-se da Comarca onde reside sem prévia autorização; comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimada.