Notícias Judiciário e Ministério Público
TJ vê "negligência" de cliente de banco e nega indenização
Com este entendimento a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) negou recurso de Apelação Cível de um correntista de banco privado que alega não ter feito empréstimo consignado no valor de R$ 7.532,52.
Por decisão judicial, Estado fornece canabidiol a 4 pacientes
No Congresso Nacional e na sociedade brasileira o uso da maconha ainda divide opiniões, mas se for liberado o uso da planta no Brasil poderá ser produzido remédios para glaucoma, ansiedade, esclerose múltipla, esquizofrenia entre outras doenças.
Justiça concede prisão preventiva e fotógrafo vai para presídio
Durante as buscas na residência do investigado, no bairro Poção, na Capital, os policiais apreenderam em seu quarto 60 compridos de ecstasy, 3 galões de éter, 6 frascos de corante saborizado, um pino de cocaína, R$ 254 em dinheiro, além de duas notas falsas de R$ 10,00.
TJ não aceita "garantia bovina" e penhora R$ 281 mil de ex-vereador
A decisão é do último dia 26 de setembro. O ex-vereador realizava os pagamentos da condenação em favor da prefeitura de Cuiabá em 24 parcelas mensais e sucessivas.
TJ não vê prejuízos a sociedade e absolve deputado de MT por fraude em licitação
O caso tramitou em 1ª instância e subiu para o Tribunal de Justiça quando Oscar Bezerra assumiu no dia 21 de agosto como deputado estadual no lugar de Faissal Calil, que pediu licença de 120 dias da Assembleia Legislativa para fazer tratamento de saúde.
Desembargador cita decisão unilateral e reintegra servidor à diretoria do Sinpol
O primeiro-secretário do Sinpol foi afastado por uma portaria da diretoria-geral da Polícia Civil, a pedido de Edleusa, que revogou a disponibilidade do servidor para deixar suas funções e atuar na entidade de classe. Desde então, ele voltou a atuar como investigador lotado na 2ª Delegacia de Polícia de Cuiabá.
STF nega trancar ação contra empreiteira, Silval e Blairo Maggi
São também apontados como réus, no suposto esquema, os procuradores Dorgival Veras de Carvalho, João Virgilho do Nascimento Sobrinho e Dilmar Portilho Meira e o servidor da Procuradoria Geral do Estado, Ormindo Washington de Oliveira.
Mineradora é condenada a pagar R$ 70 mil por manter trabalhadores sem registro
As 19 obrigações foram determinadas por uma liminar no início da tramitação do processo, em fevereiro de 2018 e foram mantidas posteriormente e deverão ser cumpridas integralmente, sob pena de multa.
Relator vota para revogar leis que criaram a aposentadoria para deputados de MT
O voto de Alexandre de Moraes, que é o relator da ação, foi no sentido de modular os efeitos da decisão. Se os demais ministros o seguirem, os pensionistas que já recebiam pensões do FAP até a publicação da suspensão das leis em 10 de abril de 2017 continuarão a receber os valores.
Justiça bloqueia 30% da aposentadoria do ex-prefeito da Capital Frederico Campos
O ex-prefeito recebe uma aposentadoria do governo por ter sido governador do Estado e outra da prefeitura de Cubatão (SP). Os 30% devem ser bloqueados em ambas.