Notícias Judiciário e Ministério Público
TSE inicia julgamento que pode levar à inelegibilidade de Bolsonaro
Durante a tramitação da ação, a defesa de Bolsonaro defendeu que o caso não poderia ser julgado pela Justiça Eleitoral. No entendimento dos advogados, o evento com os embaixadores foi realizado em 18 de julho, quando ele não era candidato oficial às eleições de 2022 e ainda não tinha sido aprovado em convenção partidária.
Após 10 anos de falência, TUT Transporte firma acordo para pagar R$ 15 mi a funcionários
Ainda existem outros R$ 13 milhões, referentes a vendas de bens parcelados, que deverão servir para quitar outras dívidas trabalhistas em um segundo momento, beneficiando pelo menos 902 credores.
TRT reverte demissão de enfermeira em hospital em MT
A condenação imposta pela Vara do Trabalho de Nova Mutum ao Instituto Santa Rosa, Organização Social de Saúde (OSS) responsável pela gestão do hospital municipal, foi confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT).
Programa de proteção de vítimas e testemunhas de crimes é lançado
Durante o ato de assinatura do Termo de Cooperação houve a palestra com o tema “Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas: uma Política Pública a ser compreendida e efetivada pelas instituições que compõem o Condel”.
Profissionais do sistema socioeducativo pedem aumento de adicional de insalubridade
Inicialmente o sindicato pedia, na ação ordinária, que fosse elaborado laudo técnico de condições de trabalho que pudesse basear o adicional de insalubridade dos servidores que integram o Setor de Ações de Segurança (SAS) do Sistema Socieducativo.
STJ: prorrogar intervenção não significa risco à ordem e à saúde
No recurso, o prefeito argumentou que Perri não deveria definir monocraticamente sobre a prorrogação do período interventivo, e que a intervenção “tolheu” a autonomia do Município em decidir sobre a Pasta.
STJ nega pedido e mantém prorrogação da intervenção na Saúde
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso do prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) contra a prorrogação da intervenção estadual na Saúde de Cuiabá.
Justiça condena advogado a pagar mulher após entrar com ação no nome dela e ficar com indenização
Luís Mário já foi condenado na Justiça em outros processos semelhantes, alguns também contra a Claro. Nestas ações ele também utilizou dados de consumidores, sem o conhecimento deles, e ficou com as indenizações.
Perri prorroga a intervenção na Saúde de Cuiabá até dezembro
Conforme o desembargador, os avanços obtidos durante os 90 dias da intervenção são inegáveis, mas insuficientes para corrigir a Saúde Pública cuiabana, pois seu estado ainda é crítico e inspira muitos cuidados.
Gilmar Mendes mantém proibição de motoristas acumularem função de cobrador
O Tribunal ainda considerou que esta prática, de obrigar os motoristas a atuarem como cobradores, causa risco de acidentes. Também justificou que a decisão não invade atribuições do Poder Executivo.