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Judiciário e Ministério Público

No recurso do Ministério Público Eleitoral, o promotor Carlos Eduardo afirmou que as provas colhidas no decorrer do processo demonstram a ocorrência da prática ilícita, inclusive a adesão e ciência do prefeito e vice.

Um dos argumentos é que não foi oportunizado à defesa se manifestar sobre o caso, o que afirmou que fere o direito à ampla defesa e ao contraditório. Além disso, pontuou que Bezerra foi transferido para o presídio da Mata Grande juntamente pelos riscos que corria na PCE.

A ideia é que o mutirão carcerário se estenda até setembro, quando deve terminar a gestão da ministra Rosa Weber.

Agora, a PGR, responsável por apurar eventuais desvios de conduta dos parlamentares, investigará o episódio que aconteceu durante uma sessão da CPMI do 8 de janeiro na semana passada.

Ao responder se acredita que há uma organização criminosa por trás da Saúde de Cuiabá, afirmou que aqueles que querem fazer má gestão miram pastas como Saúde e Educação, uma vez que há grande movimentação de recursos públicos nestes setores.

Ainda conforme o tribunal, Mato Grosso ampliou o eleitorado em 227,5 mil, no fechamento do cadastro eleitoral de 2022. Já no fechamento de 2020, o estado teve um crescimento de 159 mil aptos a votarem.

Enquanto Mauro defende leis mais duras, a magistrada defende que a solução é oferecer melhores condições de vida para as pessoas, para que não precisem ir para o caminho do crime.

Em decisão publicada no Diário de Justiça desta segunda-feira (17) o Supremo considerou que a lei, “ao eleger aspecto estranho à carreira (tempo de serviço público) para fins de aferição da antiguidade”, estabeleceu uma discriminação injustificada.

A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.